ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4666 DE 13 DE MARÇO DE 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.660/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.660, de 25 de fevereiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1ºA revisão geral anual, de que trata oinciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida, com vigência a contar do dia1º de março de 2025, pela aplicação do índice de4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento)sobre os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, incluídos os contratados temporariamente e as gratificações, bem como aos membros do Conselho Tutelar do Município, extensivo ainda, aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento aoartigo 40, § 8º, da Constituição Federal. [...]

 

Art. 2ºFica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4.660, de 25 de fevereiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2ºAlém do índice de revisão geral, de que trata o artigo 1º da presente Lei, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2025, pela aplicação do percentual de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, incluídos os contratados temporariamente e as gratificações, bem como aos membros do Conselho Tutelar do Município, extensivo ainda, aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento aoartigo 40, § 8º, da Constituição Federal. [...]

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2025.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de março de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:21E478D2