ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI NO 4.250, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.163, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

lei:

 

Art. 1º O inciso II, do § 1º, do art. 74, da Lei Municipal nº 4.163, de 27 de setembro de 2017, é revogado na integralidade.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 18 de outubro de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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