ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI NO 4.250, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.163, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º O inciso II, do § 1º, do art. 74, da Lei Municipal nº 4.163, de 27 de setembro de 2017, é revogado na integralidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 18 de outubro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:21E49137