ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1742 DE 06 DE JUNHO DE 2023

Regulamenta o disposto no § 19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Pedras Altas, em que haja o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, inclusive aquelas levadas a protesto, serão repassados integralmente aos advogados em efetivo exercício em favor do município na data de seu recebimento, sem prejuízo de seus demais vencimentos e demais vantagens.

Parágrafo único. Entende-se por advogado, o servidor lotado em tal cargo junto ao município, com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ocupante de cargos efetivo ou em comissão, no momento do repasse dos valores.

Art. 2º Os honorários advocatícios de que trata o artigo anterior serão depositados, na sua totalidade, em uma conta designada "Conta Honorários Advocatícios" e serão repassados aos titulares do direito de que trata o art. 1º desta Lei, em partes iguais, até o último dia útil de cada mês.

§ 1º A conta mencionada neste artigo será movimentada, exclusivamente, através de depósitos e transferências eletrônicas.

§ 2º A remuneração de cada advogado, mensalmente considerada, incluídos os honorários advocatícios de que trata o caput, deverá observar os termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;

§ 3º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação, dentre outras), não integram o cálculo do subsídio do art. 37, XI, CF;

§ 4º Na eventualidade de permanecer saldo na conta, ao final de cada mês, em decorrência da observância ao § 2º, do artigo 2º, desta Lei, os valores permanecerão naquela conta para a distribuição aos advogados no mês subsequente.

Art. 3º A Conta Honorários Advocatícios de que trata o art. 2º desta Lei será administrada e gerida por comissão composta pelo Tesoureiro, Secretário Municipal de Finanças e Orçamento e o Prefeito, aos quais caberá:

I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos;

II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta bancária referida destinada aos depósitos;

III - fiscalizar o rateio dos valores;

IV – realizar pagamentos via office bank;

Art. 4º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:

I - em licença por interesse particular;

II - em licença para campanha eleitoral;

III - em exercício de mandato eletivo;

IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro e;

V - em cumprimento de penalidade de suspensão;

§ 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

§ 2º O Advogado que pedir exoneração terá direito apenas aos valores porventura existentes na conta para rateio dos advogados no mês do pedido, obedecendo o previsto no art. 2º, §2º.

Art. 5º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito, exceto para observância do teto constitucional a que se refere o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 6º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título.

Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire do Advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

Art. 8º Fica vedada a vinculação de valores de honorários sucumbenciais ao Advogado responsável pelo processo.

Art. 9º Os honorários sucumbenciais em nenhuma hipótese integralizarão os vencimentos dos servidores mencionados nesta Lei.

Art. 10 Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbenciais incidirão proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes ser objetos de negociação para sua redução.

Art. 11 As omissões não dispostas nesse lei serão regulamentados, no que couber, mediante decreto.

Art. 12 As depesas decorrentes dessa lei ocorrerão por conta da seguinte funcional programática: 04.01.04.122.3001.2.004. 3.1.90.16.00.00.00 Fonte de recurso: 1.799

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de Junho de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:21E7B16A