ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4886 DE 24 DE MARÇO DE 2025

Regulamenta o uso de veículos públicos da frota do Poder Executivo Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Ficam autorizados a dirigir os veículos pertencentes ao patrimônio do Poder Executivo, dentro dos limites territoriais do Município, além dos motoristas pertencentes ao quadro de servidores efetivos, os agentes públicos ocupantes dos seguintes cargos e/ou funções:

 

I - Diretor;

 

II - Coordenador;

 

III - Fiscal de Obras e Posturas;

 

IV - Médico Veterinário;

 

V - Fiscal Sanitário;

 

VI - Fiscal Ambiental;

 

Parágrafo único. A utilização dos veículos municipais deverá ser realizada apenas por necessidade imperiosa em função do cargo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos que exijam melhor aproveitamento do cargo.

 

Art. 2º Fica autorizada a atuação dos integrantes da Defesa Civil Municipal, devidamente designados por portaria especifica, para conduzir os veículos pertencentes à frota municipal exclusivamente em situações de emergência ou calamidade pública declaradas por Decreto Municipal.

 

Art. 3º Os autorizados somente poderão conduzir os veículos da frota municipal caso possuam a devida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria do veículoaserdirigido.

 

Art. 4º A autorização fica restrita ao território do Município, não sendo permitido o deslocamento dos veículos fora dos seus limites geográficos.

 

Art. 5º É proibido o uso de veículos para transporte de pessoas estranhas ao serviço público ou seu uso em atividades estranhas ao desenvolvimento das atividades públicas.

 

Art. 6º Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas as penalidades da Legislação Municipal disciplinar.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal nº 3743 de 30 de setembro de 2015.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:21E7EF2C