ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.817 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Pinheiro Machado/RS, um servidor efetivo ocupante do cargo de professor deste município, mantida a carga horária.
Art. 2º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão sem ônus para o município de origem.
Art. 3º A cedência autorizada na presente lei será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse das partes.
Art. 4º A efetivação da permuta dar-se-á por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por Portaria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 10 de Fevereiro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:21EE0E54