ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
RESUMO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.786/2017. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

“LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 72, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI.

 

‘Do Orçamento do Município’

Artigo 1°: O Orçamento Geral do Município de ERVAL SECO para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais), SENDO 14.904.652,00 (quatorze milhões e novecentos e quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$ 5.595.348,00 (cinco milhões e quinhentos e noventa e cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

 

Artigo 2°: O Orçamento do Município para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 20.500.000,00(vinte milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.067.000,00 (Um milhão e sessenta e sete mil reais) e em R$ 19.433.000,00(dezenove milhões, quatrocentos e trinta e tris mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal.

§1° - A Despesa da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.

4.RECEITAS 20.500.000,00

4.1.RECEITAS CORRENTES 20.500.000,00

Total: 20.500.000,00

Total geral: 20.500.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de Dezembro de 2017.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.  


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:21F1F087