ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.597, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Processo nº 19.777/2026, resolve:

 

Art. 1º CONCEDER a servidora SILMARA JACHIMEK DUARTE, matrícula 3956-1 cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 3 (três) meses de Licença Prêmio em Vantagens Pecuniárias, de acordo com o Art. 135 da Lei Municipal nº 88/1993, e tendo em vista a sua aposentadoria.

§1º A concessão da Licença Prêmio diz respeito ao período aquisitivo de 2020/2025, considerando a suspensão da contagem de tempo de serviço conforme o inciso IX, Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

 

Art. 2º Esta Portaria e seus efeitos entram em vigor na presente data.

 

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita, ao quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (05/10/2026).

 

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

Data supra

 

EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA

Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração


Publicado por:
Marcela Soares
Código Identificador:21FB1ECB