ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.652 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:

 

QUANTIDADE

FUNÇÕES

2

Odontólogo 20h

1

Motorista

 

Art. 2º - As contratações temporárias serão pelo seguinte período:

I - 1 função de odontólogo por 20h, pelo período de até 8 (oito) meses;

II - 1 função de odontólogo de 20h, pelo prazo de até 12 (doze) meses;

III - 1 função de motorista pelo prazo de até 12 (doze) meses.

 

Art. 3º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:

SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.030 – 319004

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de janeiro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:220607AA