ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.574/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Ibiraiaras o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN - de caráter consultivo, formado por representantes da sociedade civil organizada e do poder público.
Parágrafo único: O Regimento interno do Conselho criado por esta Lei, inclusive disciplinando o processo eleitoral e período de mandato dos Conselheiros, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° -Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.
§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover,informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3° - A segurança alimentar e nutricional abrange:
A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento,da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;
A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
A produção de conhecimento e o acesso à informação; e
A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as características culturais do Município.
Art. 4° -O COMSEAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem
qualquer espécie de discriminação, visando como prioridade atender famílias que se encontrem sem situação de vulnerabilidade social;
Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
Participação social na formulação, execução, acompanhamento,
monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e
Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e
privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 5° -São objetivos do Conselho:
I. Propor, acompanhar e fiscalizar as ações do governo municipal na área de segurança alimentar e nutricional;
II. Articular áreas do governo e da organização da sociedade civil para o implemento de ações voltadas para o combate das causas da miséria e da fome no âmbito do Município;
III. Incentivar campanhas de conscientização pública com vista à união de esforços; IV. Mobilizar, as pessoas, entidades civis, religiosas e forças vivas da comunidade para doação de alimentos e aporte de recursos, para incremento, incentivo e solidificação das ações desenvolvidas pelo governo local;
V. Atuar, como instância deliberativa em ações ou programas desenvolvidos pelo Poder Público Local.
Art. 6° -A composição do COMSEAN será:
I - Representantes Governamentais:
Um representante da Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social;
Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Um representante da EMATER/ASCAR;
Um representante do Lions Clube;
Um representante do Rotary Clube.
§ 1º -Cada membro titular terá um suplente;
§ 2º-A escolha dos representantes tanto da esfera governamental quanto das organizações da sociedade civil, será por meio de indicações das Secretarias e das Entidades;
§ 3º - O mandato dos conselheiros será de dois (2) anos, permitida uma recondução, o qual será exercido de forma gratuita, sendo considerado serviço de relevante valor social;
§ 4º - A nomeação da Diretoria do Conselho se dará por ato do Prefeito Municipal.
Art. 7° -O COMSEAN reunir-se-á ordinariamente de forma quadrimestral, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.
Art. 8° - Da primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá dentre seus membros, a diretoria, composta pelo presidente, vice-presidente e secretário, que serão empossados pelo Prefeito Municipal no mesmo ato.
Art. 9° - As decisões do Conselho serão tomadas com a aprovação da maioria simples de seus membros, com a presença de no mínimo dois terços de seus membros, contando com presidente, o qual terá o voto de qualidade.
Art. 10 - A convocação para as reuniões será feita por escrito, com antecedência mínima de três (3) dias para as reuniões ordinárias e vinte e quatro (24) horas para as extraordinárias.
Art. 11 - O Conselho terá a atribuição de elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de suas decisões.
Art. 12 - Em benefício do seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar colaboração do Executivo Municipal para o assessoramento de suas reuniões.
Art. 13 -Sempre que se fizer necessário o COMSEAN solicitará aos órgãos da administração pública municipal, em especial ao Departamento de Assistência Social, informações e colaboração para realização das suas atividades.
Art. 14 - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.546 de 10/06/2003 e suas alterações posteriores, Lei Municipal nº 1.582 de 04/11/2003 e Lei Municipal nº 2.080 de 20/11/2012 e disposições em contrário.
Art. 15 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 08 de Junho de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 08 de Junho de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:220A4613