ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Câmara Municipal de São Leopoldo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL N.º 10.352 “A” DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a “Semana da FAMÍLIA ACOLHEDORA” no município de São Leopoldo.
§1º A semana da FAMÍLIA ACOLHEDORA no município ocorrerá anualmente na terceira semana do mês de agosto, em alusão à época da revisão atualizada do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em que esta modalidade de acolhimento é priorizada quando se fizer necessária a aplicação das Medidas Protetivas de Acolhimento previstas no Estatuto em seu artigo 101.
§ 2º O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A “Semana da Família Acolhedora” objetiva esclarecer a sociedade sobre o que vem sendo objeto de pesquisa, não apenas em nosso município, mas também no Brasil e em diversas partes do mundo. Essas pesquisas demonstram que crescer em um ambiente familiar positivo, favorece o desenvolvimento físico e emocional saudável e nos constitui enquanto sujeitos sociais. Nos casos em que ocorrem traumas, perdas e violências que possam gerar afastamento deste convívio em família, a ciência vem comprovando que os impactos decorrentes dos processos de institucionalização (em que os estímulos e a construção de relações afetivas costumam ser prejudicados pela rotatividade de pessoal e por rotinas mais rígidas) podem ser amenizados se a medida de acolhimento for ofertada por Famílias Acolhedoras, preparadas e acompanhadas com suporte técnico. Apesar da previsão legal de prioridade em acolhimento familiar, ainda predomina em nosso país a modalidade institucional, fruto de um contexto histórico cultural que só vai ser modificado a partir de esclarecimentos que comprovam os benefícios do cuidado mais individualizado e personalizado em ambiente familiar. A mudança neste cenário implica na necessidade de conscientização e do compromisso não apenas dos atores envolvidos nestas situações, mas da comunidade como um todo. A convergência de esforços deve ser mediada pelo conhecimento técnico visando o mesmo propósito – ofertar alternativas de cuidado e proteção que assegurem melhores condições de desenvolvimento para crianças e adolescentes que necessitem da medida de acolhimento, conforme prevê o ECA.
Art. 3º Nesta semana serão realizadas atividades de divulgação sobre a modalidade de cuidado em família acolhedora, mediadas pela Equipe responsável pelo Serviço Família Acolhedora no município, com colaboração da rede socioassistencial, intersetorial e atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes locais e/ou nacionais / internacionais de renomada vinculação a essa temática.
Parágrafo único – A equipe organizadora da Semana levará ao conhecimento da Superintendência de Comunicação (SCOM) o calendário de atividades com 30 dias de antecedência, para divulgação nas diversas mídias locais e regionais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com suplementação de verba, se necessária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Leopoldo, 02 de Setembro de 2025.
IARA CARDOSO,
Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo
Publicado por:
Thais Dias Gregis
Código Identificador:22118AA1