ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.174, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, E ACRESCE O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.293/2019.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 1º do art. 79 da Lei Municipal nº 3.293/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º. As sanções pecuniárias serão encaminhadas para efetivo cumprimento a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, por meio de Formulário para Solicitação de Lançamento de Débitos Não Tributário (ANEXO I) para administração e cobrança na forma da lei, sujeitos à atualização, multas e juros, nos mesmos critérios dos Créditos Tributários, previstos no art. 74 e art. 246 da Lei Municipal nº 2.588/2012.”

 

Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo 3º ao art. 79 da Lei Municipal nº 3.293/2019, com a seguinte redação:

§3º. A data de lançamento constante no Formulário para Solicitação de Lançamento de Débitos Não Tributário será a data do ato oficial de encerramento do processo administrativo que determinou a aplicação de penalidade.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
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