ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.495, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Altera a Lei nº 3.552 de 27 de setembro de 2011, dispondo sobre o estacionamento rotativo pago nas vias públicas urbanas do Município de Santo Ângelo, autoriza a concessão ou permissão do estacionamento rotativo e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Ficam alterados o inciso IV do art.3º, o art.5º caput e art.6º caput, da Lei Municipal nº 3.552 de 27 de setembro de 2011, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º No Regulamento a esta Lei, o Poder Executivo estabelecerá:

(...)

 

IV – As vagas destinadas as Pessoas com Deficiência e aos Idosos, desde que devidamente identificados com o cartão emitido por órgãos competentes;

 

(...)

 

“Art. 5º Em caso de infração às normas do estacionamento rotativo pago, o Município poderá apreender o veículo do infrator, recolhendo-o ao depósito para este fim determinado, sem prejuízo a aplicação de multa, observando-se o disposto no artigo 181, XVII da Lei Federal 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro e outras medidas administrativas, como Tarifas de Pós Uso, regulamentadas por Decreto Municipal.”

 

(...)

 

Art. 6º A operação do estacionamento rotativo pago poderá ser delegada mediante concessão ou permissão, na forma prescrita pelas Leis Federais nº8.666/93, nº 8.987/95 e nº 14.133/21, pelo prazo de até 10 (dez) anos, renováveis por igual período, nos termos a serem definidos no respectivo processo licitatório.

 

Art. 2º Inclui os incisos VI, VII e VIII ao art. 4º da Lei nº 3.552 de 27 de setembro de 2011, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art.4º Constituem infrações ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago:

 

(...)

 

VI - estacionar nas vagas exclusivas, de destinação especifica, sem o cartão de identificação emitido por órgãos competentes;

 

VII – estacionar motocicletas e automóveis nas vagas de carga e descarga;

 

VIII – estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa;

 

Art. 3º Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal n° 3.552 de 27 de setembro de 2011.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de abril de 2022. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:221B6A4F