ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4613/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.263 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORTARIA 5217 15/08/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

OBJETIVO:

Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

263 – Aquisição Equipamentos Unidade Atenção Especializada – Portaria 5217 15/08/2024

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

152.908,00

100,00

153.008,00

10

 

10 - Saúde

 

 

 

 

 

 

 

303

 

301 -Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.263 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORTARIA 5217 15/08/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

1.263 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORTARIA 5217 15/08/2024

152.908,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 152.908,00 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e oito reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

1.263 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – PORTARIA 5217 15/08/2024

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

746,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

152.162,00

Total da Fonte de Recurso 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

152.908,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especializada

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e Detalhamento da Fonte de Recurso 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especializada.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de setembro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:2221FF14