ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4452 DE 21 DE JUNHO DE 2022.

Altera disposições da Lei Complementar nº 4.389/2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Acrescenta-se:

 

I - A alínea “g” no inciso II do Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte disposição:

 

“Art. 2º (...)

II - (...)

g) Setor de Proteção de Dados”

 

II - O inciso I na alínea “a” do inciso II do Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte disposição:

 

“Art. 2º (...)

II - (...)

a)(...)

I - Divisão de gestão documental”

 

Art. 2º Acrescenta-se ao quadro do Gabinete do Prefeito no Art. 10º da Lei Municipal nº 3.293/11, conforme segue, os seguintes cargos:

 

I - 2 (dois) cargos de “Data Protection Officer – DPO – Encarregado de Dados”; e,

 

II - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão”

 

Gabinete do Prefeito

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Data Protection Officer – DPO – Encarregado de Dados

2

-------

------

GEF3

Chefe de Divisão

1

CC2

FC2

-----

 

Art. 3º Acrescenta-se na organização da Secretaria de Administração o inciso III e a alínea “a”, ambos no Art. 3º, no inciso I, na alínea “c”, da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte redação:

 

“III – Setor de Controle Contratual (SECON)

a – Divisão de Agente de Contratação (DivAgeCon)”.

 

Art. 4º Acrescenta-se na organização da Secretaria de Administração o inciso I na alínea “a”, do Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte disposição:

 

“I – Divisão de Gestão da JARI”

 

Art. 5º Altera-se o quadro de cargos da Secretaria de Administração, especificamente no Art. 10º da Lei Municipal nº 3.293/11, extinguindo-se os 2 (dois) cargos de Diretoria e acrescentando-se 1 (um) cargo de chefe de setor e 1 (um) cargo de Chefe de Divisão, conforme segue:

 

Secretaria de Administração

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Chefe de Setor

5

CC3

FC3

-----

Chefe de Divisão

4

CC2

FC2

-----

 

Parágrafo único. Mantem-se a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração com a atual separação de Diretorias conforme previsto na Lei Complementar nº 4.389/2022, porém, as atribuições dos Cargos de Diretoria passam a ser exercidas diretamente pelo Secretário da pasta.

 

Art. 6º Dá nova redação aos incisos do Art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte disposição:

 

“Art. 7º (...)

I – Coordenadoria de Habitação – (COHAB)

II – Coordenadoria Administrativa – (COADM)

a – Setor de Gestão de Convênios – (SECONV)

b – Setor de Gestão de Conselhos da Assistência Social – (SECOAS)

III – Coordenadoria de Proteção Alta Complexidade – (COALTA)

a – Setor de Unidade de Acolhimento Municipal – (SEACOL)

IV – Coordenadoria de Proteção Média Complexidade – (COMEDI)

V – Coordenadoria de Proteção Baixa Complexidade – (COBA)

a – Setor de Capacitação e Desenvolvimento Humano Corujinha – (SECOR)

 

Art. 7º Acrescenta-se 1 (um) cargo de Chefe de Setor e altera-se a nomenclatura dos atuais cargos de Chefe de Setor para Chefe de Divisão, acrescentando-se 1 (um) cargo de Chefe de Divisão, ambos no quadro da Secretaria de Desenvolvimento Social, no Art. 10º da Lei Municipal nº 3.293/11, conforme segue:

 

Secretaria de Desenvolvimento Social

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Chefe de Setor

1

CC3

FC3

-----

Chefe de Divisão

3

CC2

FC2

-----

 

Art. 8º Acrescenta-se o inciso III no Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte disposição:

 

“III – Coordenação de Execução de Obras – (COEX)”

 

Art. 9º Acrescenta-se 1 (um) cargo de Coordenador, no quadro da Secretaria de Planejamento, no Art. 10º da Lei Municipal nº 3.293/11, conforme segue:

 

Secretaria de Planejamento

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Coordenador

3

CC3

FC3

-----

 

Art. 10º Transfere-se 1 (uma) GEF2 da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, conforme segue:

 

I – Reduz-se 1 (um) GEF2, passando a vigorar:

 

Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Motorista

4

----

----

GEF-2

 

II – Acrescenta-se 1 (um) GEF2, passando a vigorar:

 

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Motorista

1

----

----

GEF-2

 

Art. 11º Acrescentam-se as alíneas “a” e “b” no inciso II da alínea “b” do inciso I do Art. 10º da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte disposição:

 

“Art. 10º (...)

I - (...)

b - (...)

II - (...)

a - Divisão de Controle de Medicamentos;

b - Divisão de Gestão de Qualidade de Atendimento.”

 

Art. 12º Acrescenta-se 1 (um) cargo de Chefe de Divisão no quadro da Secretaria da Saúde, no Art. 10º da Lei Municipal nº 3.293/11, conforme segue:

 

Secretaria da Saúde

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Chefe de Serviço ou Divisão

4

CC-2

FC-2

-----

 

Art. 13º Exclui-se 1 (um) cargo de Chefe de Setor, no quadro da Secretaria da Saúde, no Art. 10º da Lei Municipal nº 3.293/11, passando a vigorar conforme segue:

 

Secretaria da Saúde

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Chefe de Setor

4

CC-3

FC-3

-

 

Art. 14º Acrescenta-se o inciso I na alínea “b” do inciso II do Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte disposição:

 

“Art. 8º (...)

II - (...)

b - (...)

I - Divisão de Maquinário Pesado

 

Art. 15º Acrescenta-se 1 (um) cargo de Chefe de Divisão, no quadro da Secretaria de Obras, no Art. 10º da Lei Municipal nº 3.293/11, conforme segue:

 

Secretaria de Obras

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Chefe de Divisão

2

CC-2

FC-2

-

 

Art. 16º Altera-se o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, adicionando-se:

 

I – Ao Gabinete do Prefeito, o Setor de Proteção de dados subordinado à Diretoria de Apoio à Gestão.

 

II - A Secretaria de Administração, conforme segue, os seguintes setor e Divisão:

 

a - o Setor de Controle Contratual, vinculado a Coordenação de Compras e Licitações da Diretoria Administrativa;

 

b - a Divisão de Gestão de Fornecedores, vinculado ao Setor de Compras Diretas da Coordenação de Compras e Licitações da Diretoria Administrativa.

 

III - A Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme segue:

 

IV - A Secretaria de Planejamento, a Coordenadoria de Execução de Obras.

 

V - A Secretaria da Saúde, as divisões de Gestão de Qualidade de Atendimento e Divisão de Controle de Medicamentos, conforme segue:

 

VI - A Secretaria de Obras, a divisão de Maquinário pesado, conforme segue:

 

Art. 17º Extingue-se 1 (uma) vaga do Cargo de Auditor Fiscal da Lei Complementar Municipal nº 3.269/2011 no nível M.I.12.

 

Art. 18º Fica autorizado o Executivo Municipal a compilar as alterações ao texto da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, para fins de publicação.

 

Art. 19º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:2227D734