ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3592/2026
PORTARIA MUNICIPAL N º 3592/2026
Douglas Martello de Souza Silveira, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais;
Resolve:
Conceder a CLAUDIA COSTA E SILVA, médica pediatra, código funcional nº 9503-02, matrícula nº 2012106093, o direito à conversão, em tempo comum, o período prestado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, compreendido de 17/07/2012 a 12/11/2019, sendo o total de 2.671 (dois mil, seiscentos e setenta e um) dias, multiplicando o tempo especial por 1.2, constitui-se em 3.205 (três mil, duzentos e cinco) dias, ou seja, 08 anos, 09 meses e 15 dias para fins de tempo de serviço destinado a aposentadoria, conforme estabelece o tema 942 do Supremo Tribunal Federal, aplicando assim as normas da Lei 8.231/1991, do regime Geral de Previdência.
ALVORADA, 16/10/2026
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Alvorada
Publique-se:
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Gilson Mauro Saucedo Moraes
Código Identificador:22286488