ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3592/2026

PORTARIA MUNICIPAL N º 3592/2026

 

Douglas Martello de Souza Silveira, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais;

 

Resolve:

Conceder a CLAUDIA COSTA E SILVA, médica pediatra, código funcional nº 9503-02, matrícula nº 2012106093, o direito à conversão, em tempo comum, o período prestado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, compreendido de 17/07/2012 a 12/11/2019, sendo o total de 2.671 (dois mil, seiscentos e setenta e um) dias, multiplicando o tempo especial por 1.2, constitui-se em 3.205 (três mil, duzentos e cinco) dias, ou seja, 08 anos, 09 meses e 15 dias para fins de tempo de serviço destinado a aposentadoria, conforme estabelece o tema 942 do Supremo Tribunal Federal, aplicando assim as normas da Lei 8.231/1991, do regime Geral de Previdência.

 

ALVORADA, 16/10/2026

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Alvorada

 

Publique-se:

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Gilson Mauro Saucedo Moraes
Código Identificador:22286488