ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.183, DE 08 DE ABRIL DE 2022. ALTERA A LEI Nº 3.456, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) E O FUNDO MUNICIPAL VINCULADO À POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS (FUNPAD). O PREFEITO MUNICIP

LEI:

Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 5º, incisos I e II da Lei municipal nº 3.456/2013, que passa a viger com o seguinte texto:

“Art. 5º O Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados e distribuídos da seguinte forma:

I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos representantes das seguintes Pastas:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

II – 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:

01 (um) representante do Conselho Tutelar;

01 (um) representante do Conselho da Juventude;

III - 04 (quatro) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social;

IV – 01 (um) representante da Brigada Militar;

V – 01 (um) representante da Polícia Civil;

Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei supramencionada Lei, que passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 10 A estrutura do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) ficará vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, o qual prestará o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 08 de abril de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:222B8F64