ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.727, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

INCLUI PARÁGRAFOS AO ART. 1° E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° E ANEXO I NA LEI MUNICIPAL N° 4.419, DE 12 DE ABRIL DE 2023, E ACRESCENTA QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE CURRÍCULOS DOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluído §1° e §2° ao art. 1° da Lei Municipal n° 4.419, de 12 de abril de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. [...]

§1°- Fica estipulado o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento do disposto no caput para cada nova contratação, e para o início da nova legislatura ou novo mandato de Prefeito, o prazo será até o dia 1° de fevereiro.

§2°- A divulgação deve ser feita em arquivo único de Cargos Comissionados (CCs) e outro arquivo com aqueles que ocuparem as Funções Gratificadas (FGs ), por ordem alfabética dos nomes dos ocupantes dos cargos.

 

Art. 2º Fica incluído parágrafo único ao art. 2° da Lei Municipal n° 4.419, de 12 de abril de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2°. [..]

Parágrafo único - a divulgação do currículo deve conter obrigatoriamente, além das informações já mencionadas, um detalhamento completo e taxativo de todas as instituições e empresas nas quais o profissional adquiriu sua experiência, garantindo a total transparência sobre seu histórico profissional, conforme modelo em anexo.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de setembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:223129DA