ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 336/2001, ATUALIZANDO O PISO DOS ACS E ACE

LEI Nº2846/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

 

Dá nova redação a lei nº 336/2001, de 28 de Dezembro de 2001, atualizando o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

 

MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Dá Nova Redação a Lei nº 336/2001, de 28 de Dezembro de 2001, passando a ter as seguintes alterações:

...............................

“Art. 25 ........................

...............................

§ 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias passam a ter a seguinte valoração salarial segundo as classes: (NR)

 

 

PISO SALARIAL

VALORES SEGUNDO A CLASSE

A

B

C

D

E

F

3.242,00

3.404,25

3.565,50

3.726,75

3.888,01

3.991,31

 

................”

Art. 2º Permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterada por leis posteriores.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Novo Cabrais, 22 de janeiro de 2026.

 

MAIQUEL A. S. BUTZKE

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e publique-se.

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Edson Joel Lawall
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