ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.800, DE 08 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.389.942,99 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), tendo como fonte o superávit financeiro no exercício anterior.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.389.942,99 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), para a manutenção do Programa, recurso captado através doações ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Para esse fim, sendo suplementado na rubrica no Orçamento do Município no Projeto Atividade, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

12.01.08.243.0041.2198 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

3.3.50.43.00.00.00.00 – 0669 0000816 – Subvenções Sociais..............R$ 1.389.942,99

 

Total do Crédito Especial..................... R$ 1.389.942,99

 

Art. 2º A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, abertos pelo artigo anterior, terá como fonte o superávit financeiro do Exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2248A550