ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.800, DE 08 DE MAIO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.389.942,99 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), para a manutenção do Programa, recurso captado através doações ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Para esse fim, sendo suplementado na rubrica no Orçamento do Município no Projeto Atividade, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.243.0041.2198 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0669 0000816 – Subvenções Sociais..............R$ 1.389.942,99
Total do Crédito Especial..................... R$ 1.389.942,99
Art. 2º A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, abertos pelo artigo anterior, terá como fonte o superávit financeiro do Exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2248A550