ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.965 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Política Municipal sobre Drogas, institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, estabelece diretrizes para o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, revoga a Lei Municipal nº 3.055, de 3 de maio de 2007, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal sobre Drogas, institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD e estabelece diretrizes para o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, no âmbito do Município de Santo Ângelo.

§ 1º A Política Municipal sobre Drogas observará os princípios, objetivos e diretrizes previstos na legislação federal aplicável, especialmente na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e na Política Nacional sobre Drogas, bem como nas demais normas correlatas.

§ 2º As ações da Política Municipal sobre Drogas serão desenvolvidas de forma integrada com os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, com os órgãos estaduais competentes e com as instituições públicas e privadas que desenvolvam ações relacionadas à prevenção do uso de álcool e outras drogas, ao cuidado, ao acolhimento, ao tratamento, à recuperação, à reinserção social e à promoção da saúde.

Art. 2º A Política Municipal sobre Drogas observará os seguintes princípios:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – proteção da saúde;

III – promoção dos direitos humanos;

IV – fortalecimento da cidadania;

V – participação da sociedade civil;

VI – integração das políticas públicas;

VII – atuação intersetorial;

VIII – prevenção como eixo estruturante;

IX – promoção da reinserção social;

X – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

XI – respeito às evidências científicas;

XII – planejamento, monitoramento e avaliação permanentes das políticas públicas.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política Municipal sobre Drogas:

I – promover a articulação entre os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil;

II – incentivar ações permanentes de prevenção ao uso de álcool e outras drogas;

III – apoiar programas de promoção da saúde, acolhimento, cuidado, tratamento, recuperação e reinserção social;

IV – promover campanhas educativas;

V – estimular estudos e pesquisas científicas;

VI – acompanhar os indicadores municipais relacionados ao uso de álcool e outras drogas;

VII – incentivar ações de capacitação dos profissionais da rede pública e privada;

VIII – estimular a participação da sociedade civil;

IX – fortalecer as instituições públicas e privadas que atuam na área;

X – promover ações voltadas à redução dos impactos sociais decorrentes do uso de álcool e outras drogas;

XI – assegurar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações por meio do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador da Política Municipal sobre Drogas, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal indicada em Decreto do Poder Executivo.

§ 1º O COMAD tem por finalidade promover a articulação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil para a formulação, o acompanhamento, a avaliação e o fortalecimento das políticas públicas sobre drogas no Município.

§ 2º O COMAD poderá propor ao Poder Executivo a celebração de parcerias, acordos e termos de cooperação com instituições públicas e privadas, bem como atuar de forma articulada com elas, observadas a legislação vigente e as competências do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Compete ao COMAD:

I – formular e propor diretrizes para a Política Municipal sobre Drogas;

II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política Municipal sobre Drogas e dos programas, projetos e ações dela decorrentes;

III – elaborar, aprovar, acompanhar e revisar o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas;

IV – deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMPOD e acompanhar a sua execução orçamentária e financeira;

V – aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

VI – constituir comissões permanentes e temporárias;

VII – emitir pareceres e recomendações e expedir resoluções, no âmbito de suas competências;

VIII – propor ações integradas entre os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil;

IX – realizar audiências públicas e promover conferências municipais;

X – elaborar diagnósticos sobre a realidade municipal relacionada ao uso de álcool e outras drogas;

XI – manter os órgãos federais e estaduais integrantes do SISNAD informados sobre as suas atividades;

XII – exercer outras competências compatíveis com suas finalidades, previstas em lei.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 6º O COMAD será composto por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, observada a seguinte distribuição:

I – 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, de livre escolha do Prefeito Municipal;

II – 15 (quinze) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, convocado pelo Poder Executivo, dentre organizações com atuação na prevenção ao uso de álcool e outras drogas, no cuidado, no tratamento, na recuperação ou na reinserção social.

§ 1º O Decreto regulamentador disciplinará os critérios de indicação dos representantes governamentais, o processo de escolha dos representantes da sociedade civil e as demais normas relativas à composição do Conselho.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMAD, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades federais e estaduais, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das instituições de segurança pública, das instituições de ensino e de outras entidades com atuação na matéria.

§ 3º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 4º O Presidente do COMAD poderá solicitar ao Poder Executivo a designação de servidores municipais para auxiliar na implantação e no funcionamento do Conselho.

Art. 7º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 1º O suplente substituirá o titular em seus impedimentos e ausências e, em caso de vacância, até a designação de novo representante.

§ 2º Ocorrendo vacância definitiva, o órgão ou a entidade representada indicará novo representante, que será designado para completar o mandato.

Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que:

I – deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses;

II – deixar de representar o órgão ou a entidade que o indicou;

III – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho;

IV – solicitar o seu desligamento.

§ 1º A perda do mandato será deliberada pelo Plenário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Declarada a perda do mandato, o órgão ou a entidade representada será comunicado para indicar novo representante, na forma do § 2º do art. 7º desta Lei.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º Compõem a estrutura organizacional do COMAD:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva;

V – Comissões Permanentes e Temporárias.

Seção I

Do Plenário

Art. 10. O Plenário é o órgão máximo de deliberação do COMAD, competindo-lhe:

I – deliberar sobre as matérias de competência do Conselho;

II – aprovar resoluções;

III – aprovar o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas;

IV – aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FUMPOD;

V – apreciar a prestação anual de contas do Fundo;

VI – aprovar o Regimento Interno;

VII – criar comissões;

VIII – deliberar sobre os assuntos encaminhados pela Presidência;

IX – exercer outras atribuições previstas nesta Lei.

Art. 11. O COMAD reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 12. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros do COMAD.

§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa nesta Lei ou no Regimento Interno.

§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

Seção II

Da Presidência e da Vice-Presidência

Art. 13. O Presidente e o Vice-Presidente do COMAD serão eleitos pelo Plenário, dentre os membros titulares, e designados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 14. Compete ao Presidente:

I – representar o COMAD;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno;

IV – assinar as resoluções;

V – encaminhar as deliberações aos órgãos competentes;

VI – exercer o voto de qualidade;

VII – praticar os demais atos necessários ao funcionamento do Conselho.

Art. 15. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, exercendo integralmente as suas atribuições.

Seção III

Da Secretaria Executiva

Art. 16. A Secretaria Executiva prestará apoio administrativo e técnico ao COMAD, competindo-lhe:

I – preparar as pautas das reuniões;

II – elaborar as atas;

III – manter atualizado o arquivo documental;

IV – controlar a frequência dos conselheiros;

V – organizar as resoluções;

VI – prestar apoio às Comissões;

VII – executar os serviços administrativos determinados pelo Presidente.

Parágrafo único. As funções da Secretaria Executiva serão exercidas por servidor municipal designado pelo Poder Executivo.

Seção IV

Das Comissões

Art. 17. O COMAD poderá instituir Comissões Permanentes e Temporárias para subsidiar as suas atividades.

Art. 18. Constituem Comissões Permanentes:

I – Comissão de Prevenção e Educação;

II – Comissão de Atenção, Tratamento e Reinserção Social;

III – Comissão de Planejamento, Monitoramento e Avaliação;

IV – Comissão de Gestão e Acompanhamento do FUMPOD.

Parágrafo único. Outras Comissões Permanentes poderão ser criadas por deliberação do Plenário.

Art. 19. As Comissões elaborarão pareceres, estudos, relatórios e propostas para apreciação do Plenário.

Art. 20. As Comissões poderão convidar especialistas, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e profissionais com reconhecida atuação na matéria para colaborar em seus trabalhos, sem direito a voto.

Art. 21. O funcionamento das Comissões será disciplinado pelo Regimento Interno do COMAD.

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – FUMPOD

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA GESTÃO

Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, fundo especial de natureza contábil e financeira, nos termos do art. 167, inciso IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a captar, gerir e aplicar recursos para o financiamento de programas, projetos, ações e serviços voltados à implementação da Política Municipal sobre Drogas.

Parágrafo único. O FUMPOD constitui instrumento permanente de apoio financeiro às ações de prevenção, promoção da saúde, acolhimento, cuidado, tratamento, recuperação, reinserção social, pesquisa, educação, capacitação e fortalecimento institucional da Política Municipal sobre Drogas.

Art. 23. O FUMPOD ficará vinculado à Secretaria Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal sobre Drogas, indicada em Decreto do Poder Executivo, à qual competirá a sua gestão administrativa, orçamentária e financeira.

Parágrafo único. A gestão do Fundo observará as deliberações do COMAD, a legislação financeira vigente e os princípios da administração pública.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS

Art. 24. Constituem receitas do FUMPOD:

I – as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual;

II – os créditos adicionais;

III – os recursos provenientes da União, do Estado e de outros entes públicos;

IV – os recursos oriundos de convênios, contratos, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

V – as transferências voluntárias;

VI – os recursos oriundos de emendas parlamentares;

VII – as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – as contribuições de entidades nacionais ou internacionais;

IX – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

X – os valores destinados ao Município por decisão judicial ou por acordo judicial ou extrajudicial, quando legalmente vinculados às políticas públicas sobre drogas;

XI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 25. Os recursos do FUMPOD serão destinados exclusivamente ao financiamento de ações relacionadas à Política Municipal sobre Drogas.

Art. 26. Poderão ser financiados com recursos do Fundo:

I – programas municipais de prevenção;

II – campanhas educativas;

III – projetos de promoção da saúde;

IV – capacitação de profissionais;

V – estudos e pesquisas;

VI – eventos científicos;

VII – aquisição de equipamentos e materiais destinados às ações da Política Municipal sobre Drogas;

VIII – projetos desenvolvidos em parceria com instituições públicas ou com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as demais normas aplicáveis;

IX – ações voltadas ao fortalecimento institucional do COMAD;

X – outras ações aprovadas pelo COMAD, compatíveis com os objetivos desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 27. No exercício do controle social do FUMPOD, compete ao COMAD:

I – aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FUMPOD;

II – acompanhar a sua execução;

III – apreciar a prestação anual de contas apresentada pelo órgão gestor;

IV – emitir recomendações;

V – deliberar sobre as prioridades para a aplicação dos recursos;

VI – acompanhar os indicadores de desempenho dos programas financiados.

Art. 28. O órgão gestor do Fundo apresentará ao COMAD, até 31 de março de cada exercício, relatório circunstanciado relativo ao exercício anterior, contendo:

I – as receitas arrecadadas;

II – as despesas realizadas;

III – o saldo financeiro;

IV – os programas financiados;

V – a avaliação dos resultados alcançados.

Art. 29. O relatório anual será disponibilizado no Portal da Transparência do Município, observadas as normas de acesso à informação e de transparência pública.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 30. A movimentação orçamentária e financeira do FUMPOD observará:

I – a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

III – as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e pelos demais órgãos de controle;

IV – a legislação orçamentária municipal.

Art. 31. A abertura de créditos destinados ao FUMPOD dependerá de autorização legal e de disponibilidade orçamentária.

Art. 32. Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da prevista nesta Lei.

Art. 33. Os saldos financeiros verificados ao final de cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, permanecendo vinculados às suas finalidades.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 34. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os procedimentos administrativos necessários ao funcionamento do FUMPOD.

Art. 35. O COMAD poderá propor critérios técnicos para a seleção, o monitoramento e a avaliação dos programas financiados pelo Fundo.

Art. 36. Os projetos financiados pelo FUMPOD serão objeto de monitoramento e avaliação periódica pelo COMAD, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.

TÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. O Plano Municipal de Políticas sobre Drogas constitui o instrumento de planejamento estratégico destinado à organização, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas sobre drogas no âmbito do Município de Santo Ângelo.

Parágrafo único. O Plano observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei, na legislação federal aplicável e nas políticas públicas estaduais e nacionais pertinentes.

Art. 38. Compete ao COMAD elaborar, acompanhar, monitorar, avaliar e revisar o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas.

§ 1º O Plano será elaborado de forma participativa, assegurada a colaboração dos órgãos públicos, dos conselhos municipais, das instituições de ensino, das entidades da sociedade civil e da comunidade.

§ 2º O Plano será submetido à aprovação do Plenário do COMAD e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e adoção das providências necessárias à sua implementação.

Art. 39. O Plano Municipal terá vigência de 4 (quatro) anos, devendo ser compatibilizado, sempre que possível, com o Plano Plurianual, e poderá ser revisado sempre que necessário, por deliberação do COMAD.

Parágrafo único. A revisão poderá ocorrer em razão de alterações legislativas, de mudanças no diagnóstico municipal ou da necessidade de atualização das metas e estratégias.

CAPÍTULO II

DO CONTEÚDO DO PLANO

Art. 40. O Plano Municipal de Políticas sobre Drogas conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da realidade municipal;

II – princípios e diretrizes;

III – objetivos estratégicos;

IV – metas;

V – indicadores de desempenho;

VI – programas, projetos e ações prioritárias;

VII – responsabilidades dos órgãos envolvidos;

VIII – cronograma de execução;

IX – mecanismos de monitoramento e avaliação;

X – estimativa dos recursos necessários à sua implementação.

Art. 41. O diagnóstico municipal deverá considerar, entre outros aspectos:

I – dados epidemiológicos;

II – indicadores sociais;

III – dados da saúde pública;

IV – informações da assistência social;

V – dados da segurança pública;

VI – informações da educação;

VII – estudos científicos;

VIII – levantamentos realizados pelo Município.

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 42. O Plano Municipal observará, no mínimo, os seguintes eixos estratégicos:

I – prevenção;

II – promoção da saúde;

III – cuidado, acolhimento e tratamento;

IV – recuperação;

V – reinserção social;

VI – educação permanente;

VII – fortalecimento da família;

VIII – fortalecimento da rede de atenção;

IX – gestão e governança;

X – produção de conhecimento;

XI – monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO

Art. 43. Compete ao COMAD acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas.

Art. 44. O COMAD elaborará relatório anual contendo:

I – avaliação das metas;

II – análise dos indicadores;

III – dificuldades encontradas;

IV – recomendações;

V – propostas de aperfeiçoamento.

Art. 45. Os órgãos municipais envolvidos na execução das ações prestarão ao COMAD as informações necessárias ao acompanhamento do Plano, observado o disposto na legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 46. O COMAD promoverá mecanismos de participação social para o acompanhamento da Política Municipal sobre Drogas, podendo realizar:

I – conferências municipais;

II – audiências públicas;

III – consultas públicas;

IV – seminários;

V – fóruns temáticos;

VI – reuniões ampliadas.

Art. 47. As deliberações decorrentes dos mecanismos previstos no art. 46 desta Lei poderão subsidiar a revisão do Plano Municipal e a formulação de novas políticas públicas.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO

Art. 48. O Plano Municipal será objeto de avaliação contínua, considerando, entre outros aspectos:

I – o cumprimento das metas;

II – a efetividade das ações;

III – a eficiência na aplicação dos recursos;

IV – o impacto social das políticas implementadas;

V – a integração da rede de atendimento;

VI – a participação da sociedade civil.

Art. 49. Os resultados da avaliação serão divulgados anualmente em relatório público, disponibilizado nos meios oficiais de comunicação do Município, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 50. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa e com órgãos públicos para apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas.

Art. 51. A implementação do Plano Municipal observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da captação de recursos estaduais, federais, de emendas parlamentares e de outras fontes legalmente admitidas.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Parágrafo único. A regulamentação disciplinará, no mínimo:

I – a composição do COMAD;

II – os critérios de indicação, substituição e perda de mandato dos conselheiros;

III – o funcionamento do FUMPOD;

IV – os procedimentos administrativos relativos à gestão do Fundo;

V – o apoio administrativo ao COMAD.

Art. 53. O COMAD instituído por esta Lei sucede, para todos os fins, o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD criado pela Lei Municipal nº 3.055, de 3 de maio de 2007.

Art. 54. Os membros do COMAD em exercício na data de publicação desta Lei permanecerão no desempenho de suas funções até a posse dos novos conselheiros, a qual deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação do Decreto regulamentador.

Parágrafo único. A primeira composição do COMAD, após a publicação desta Lei, observará as regras estabelecidas no Decreto regulamentador.

Art. 55. Os saldos financeiros, bens e direitos eventualmente vinculados aos Recursos Municipais Antidrogas – REMAD, previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 3.055, de 3 de maio de 2007, ficam transferidos ao FUMPOD, mantida a sua destinação às políticas públicas sobre drogas.

Art. 56. O Regimento Interno do COMAD deverá ser revisado e adequado às disposições desta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do Decreto regulamentador.

Art. 57. O Plano Municipal de Políticas sobre Drogas será elaborado pelo COMAD no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a posse dos conselheiros da nova composição do Conselho.

Parágrafo único. Enquanto não aprovado o Plano Municipal, poderão ser executados as ações e os programas previstos no planejamento anual do Município e nas deliberações do COMAD, desde que compatíveis com a Política Nacional sobre Drogas.

Art. 58. O Poder Executivo assegurará ao COMAD a estrutura administrativa necessária ao pleno desempenho de suas atribuições, compreendendo, no mínimo:

I – espaço físico adequado para a realização das reuniões;

II – apoio administrativo e técnico;

III – acesso aos sistemas administrativos necessários ao exercício de suas competências;

IV – divulgação de suas deliberações e atividades por meio dos canais oficiais do Município;

V – suporte para a realização de conferências, audiências públicas, seminários e capacitações.

Art. 59. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 60. Esta Lei será interpretada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Política Nacional sobre Drogas e os princípios da administração pública, privilegiando a proteção da saúde, a promoção da cidadania, a prevenção, a articulação intersetorial e o controle social das políticas públicas sobre drogas.

Art. 61. Ficam revogadas:

I – a Lei Municipal nº 3.055, de 3 de maio de 2007;

II – a Lei Municipal nº 4.004, de 13 de outubro de 2015.

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de outubro de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:224CF731