ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2285/2021
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Estímulo Expediçãode Notas Fiscais, Estabelece Sorteios e Premiação e Dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo a Expedição de Notas Fiscais, denominado "NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO".
Art. 2º - O Programa "NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO", consistirána Premiação, mediante Sorteios mensais contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, Impostos, Taxas e Tarifas Municipais, Produtores Rurais Cadastrados no Município e de Consumidores, no âmbito do Município.
Art. 3º - Concorrerão aos Prêmios do Programa NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO:
I - os portadores das Cautelas distribuídos pelo Órgão Fazendário do Município;
II - os contribuintes do ICMS, estabelecidos no Município, emitentes dos documentos fiscais que possibilitarem aos consumidores o recebimento de cautelas;
III - os produtores inscritos no CGC/ICMS-RS, estabelecidos no Município, mediante a utilização dos documentos relativos as operações de vendas que realizaram, emitidos a partir de 01 de JANEIRO de 2020.
IV - os contribuintes dos Impostos, Taxas e Tarifas Municipais, estabelecidos no Código Tributário Municipal, que efetuarem o pagamento na Fazenda Municipal.
V - os produtores rurais que apresentarem o Bloco de Produtor Rural no período de apuração do levantamento das operações relativas ao exercício de 2020, compreendido nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, participarão sorteio especial.
Art. 4º - Para concorrer ao sorteio do Programa NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO, os Contribuintes do ICMS, Impostos, Taxas e Tarifas Municipais e os Consumidores do Município e produtores rurais receberão cautelas distribuídas pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, mediante a apresentação de documentos fiscais, emitidos a partir de 01 DE JANEIRO DE 2021 e a seguir enumerados, correspondendo, cada cautela, ao valor de compra de R$-50,00 (CINQUENTA REAIS) para os Incisos I, II, III e V e no valor de R$-500,00 (QUINHENTOS REAIS) para o Inciso IV e 01 (uma) Cautela por inscrição do Bloco de Produtor apresentado, nos termos do Inciso VI:
I - 1ª via de Nota Fiscal, salvo quando relativa à operaçãoem que o destinatário seja contribuinte do ICMS e ISSQN;
II - 1ª via de Nota Fiscal de venda ao consumidor;
III - Talão de máquina registradora cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão competente da Fazenda Estadual;
IV - Cópia xerográfica 2ª via de Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal de entrada correspondente a mesma;
V - Apresentação do Documento de Arrecadação Municipal, relativo ao pagamento de Impostos, Taxas e Tarifas municipais, pagos a Fazenda Municipal.
VI – Por Bloco de Produtor, Modelo “A”, apresentado no período de apuração.
§ 1º - Os Documentos Fiscais destinados a consumidores, que deixarem de ser distribuídos, entregues ou retidos pelos Estabelecimentos Comerciais, não poderão ser trocadas por Cautelas por seus Proprietário(s) ou funcionário(s).
§ 2º - Não terão validade os documentos fiscais relativos a operações não sujeitas ao ICMS e ISSQN.
Art. 5º - Para a troca por Cautelas, os contribuintes e consumidores deverão dirigir-se com os documentos fiscais junto a Prefeitura Municipal, onde receberão as cautelas e após preenchê-las, será depositada em uma Urna apropriada para este fim.
§ 1º - As Notas Fiscais que forem devolvidas, por questões de garantia, terão apostos um carimbo “Inutilizada por Troca de Cautelas”.
§ 2º - O DAM – Documento de Arrecadação Municipal, apresentados para troca por cautelas, terão aposto um carimbo “Trocada (ano 2021)”.
Art. 6º - Os sorteios serão realizados mensalmente e será premiado a Cautela que for tirada da urna, ficando estabelecido o seguinte cronograma de sorteios:
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Mês de Competência |
Data do Sorteio |
Hora |
Local |
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Fevereiro |
24 de Março |
10:00 hs |
Prefeitura Municipal |
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Março |
01 de Abril |
10:00 hs. |
Prefeitura Municipal |
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Abril |
03 de Maio |
10:00 hs. |
Prefeitura Municipal |
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Maio |
01 de Junho |
10:00 hs. |
Prefeitura Municipal |
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Junho |
01 de Julho |
10:00 hs. |
Prefeitura Municipal |
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Julho |
02 de Agosto |
10:00 hs. |
Prefeitura Municipal |
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Agosto |
01 de Setembro |
10:00 hs. |
Prefeitura Municipal |
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Setembro |
01 de Outubro |
10:00 hs. |
Prefeitura Municipal |
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Outubro |
01 de Novembro |
10:00 hs. |
Prefeitura Municipal |
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Novembro |
01 de Dezembro |
10:00 hs. |
Prefeitura Municipal |
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Dezembro |
17 de Dezembro de 2021 |
22:00 hs. |
Prefeitura Municipal |
§ 1º - O Sorteio a ser realizado no dia, hora e Local acima mencionado terá ampla divulgação, para que a comunidade possa assistir ao sorteio.
§ 2º - Será designado por ato do Poder Executivo Municipal, Comissão Especial para acompanhar os Sorteios nas datas previstas, que será composta pelas seguintes representações.
I – 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II – 01 representante da Associação do Comércio, Indústria, Agropecuária Serviços e Cultural Cabraisense – ACISACC;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - Setor de Arrecadação do Poder Executivo;
IV – 01 representante do Conselho Municipal da Agricultura e Pecuária; e
V – 01 representante da EMATER.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas à popularização e incremento promocional do Programa, efetuar despesas de divulgação do Programa e a aquisição das Cautelas à Premiação.
Art. 8º - Os Prêmios a serem conferidos às Cautelas Sorteadas, após a conferência da validade, são os seguintes:
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Mês Competêcia |
Descrição do Prêmio |
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Março |
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
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Abril |
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
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Maio |
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
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Junho |
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
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Julho |
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
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Agosto |
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
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Setembro |
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
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Outubro |
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
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Novembro |
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
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Dezembro |
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
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Dezembro/2021 |
1° - Prêmio em Vale Compra de R$-5.000,00 (Cinco mil Reais); 2° - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais); 3° - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais); 4º - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais); 5º - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais); 6º - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais). |
§ 1º - Para os prêmio em Vale Compra será fornecido ao sorteado apenas um vale, sendo que este deverá ser utilizado para compras apenas em empresas estabelecida no Município de Novo Cabrais, em hipótese alguma poderá o vale ser utilizado em compras fora do Município.
§ 2º - Após realizar a compra o sorteado deverá comunicar a Secretaria de Finanças e Planejamento o nome do estabelecimento onde foi realizada a compra e qual a mercadoria foi adquirida.
§ 3° – O Sorteio a realizar-se em 17 de Dezembro de 2021, será iniciado pelo 6º Prêmio, seguido pelo 5º Prêmio, 4° Prêmio, 3° Prêmio, 2º Prêmio e por Último o 1° Prêmio.
§ 4° – O Prêmio conferido a cautela sorteada, para os Produtores Rurais que efetuaram a entrega dos Blocos de Produtores no prazo previsto no Inciso V, do Art. 3°, participarão de Sorteio Especial, do seguinte prêmio:
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Mês do Sorteio |
Data do Sorteio |
Descrição do Prêmio |
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Março |
24 de Março |
Prêmio em Vale Compra no Valor de R$-500,00 (Quinhentos Reais); |
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 - As despesas correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 23 dias do mês de Março de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:224EFC83