ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.562/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar área de terra, de propriedade de Eugênio Bagega, CPF nº 081.750.040.53 e Iris Bagega, CPF nº 775.730.720.15, transcrito no Livro n. 3-I, folhas nº 8v a 9, Nº de ordem: 10621 e de transcrição anterior: 4010, Lº 3-C. Data: 25 de setembro de 1973, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS. Circunscrição: Derrubadas, denominado Parte do lote nº 45, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 15.560m², sem benfeitorias.

 

Art. 2° A área a ser desapropriada possui as seguintes confrontações: ao norte e oeste, por linhas secas, com outras partes do mesmo lote nº 45; ao sul, pela sanga da Água Fria, com o lote nº 43; ao leste, por linha seca, com o lote nº 44, e pela sanga da Água Fria, com o lote nº 43, cadastrado no INCRA sob o nº 510702616143, situado no Município de Derrubadas, para fins de ampliar a área do Bosque Municipal, de propriedade do Município de Derrubadas.

 

Art. 3° O Poder Executivo promoverá os atos administrativos cabíveis e necessários para fins de efetivação da desapropriação, realizando a avaliação do imóvel para fins de indenização, através de uma comissão de servidores municipais nomeada por ato do Poder Executivo, com posterior lavratura de Escritura Pública de Desapropriação consensual e legalização junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 15/08/2023.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:2251A14C