ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.892, DE 11 DE MARÇO DE 2025

Altera a denominação do Programa Nota Legal implantado pela Lei 1.240/2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a denominação do Programa Nota Legal, implantado pela Lei 1.240, de 27 de Março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

.........................

“Art. 1º O Programa Nota Legal passa a vigorar com a denominação de: PROGRAMA CIDADÃO NOTA DEZ.”

...........................................

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de Março de 2025

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 11/03/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
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