ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – FMDM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, de natureza contábil e financeira, vinculado à Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, órgão de assessoramento, planejamento e articulação transversal vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O Fundo tem por objetivo captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres no Município de Alvorada.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres:
I – recursos do orçamento municipal destinados especificamente ao Fundo;
II – repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
III – valores decorrentes de emendas parlamentares;
IV – doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – rendimentos de aplicações financeiras dos seus próprios recursos.
Art. 3º. Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente na execução de programas e projetos previstos na Política Municipal e no Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, observado o disposto na legislação orçamentária e financeira vigente.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo poderão ser utilizados no financiamento de programas, projetos e ações municipais destinados às mulheres.
Art. 4º. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres será administrado pela Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, observadas as competências dos demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma da legislação municipal que disciplina suas competências.
Art. 5º. O Fundo terá Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ próprio e conta bancária específica em instituição financeira oficial.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo em até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:22746231