ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.170, DE 21 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 15.055,55, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.02 12 361 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

(AAA) 3390 92 – 500.1001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...... R$ 1.397,99

(AAA) 4490 92 – 500.1001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... R$ 11.000,00

 

05.02 12 365 0002 2.033 MANUTENÇÃO EDUCAÇãO INFANTIL

(AAA) 4490 92 – 500.1001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...... R$ 2.657,56

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar superavit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JUNHO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:2281B081