ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.170, DE 21 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 15.055,55, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(AAA) 3390 92 – 500.1001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...... R$ 1.397,99
(AAA) 4490 92 – 500.1001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... R$ 11.000,00
05.02 12 365 0002 2.033 MANUTENÇÃO EDUCAÇãO INFANTIL
(AAA) 4490 92 – 500.1001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...... R$ 2.657,56
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JUNHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:2281B081