ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4570/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.236 – Recursos para Saúde Mental na Atenção Primária – Port. 300/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
236 – Recursos para Saúde Mental na Atenção Primária – Port. 300/2024 |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
100,00 |
120.100,00 |
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10 |
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10 - Saúde |
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303 |
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301 -Atenção Básica |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.236 – Recursos para Saúde Mental na Atenção Primária – Port. 300/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE 1.236 – RECURSOS PARA SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA – PORT. 300/2024 |
120.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.236 RECURSOS PARA SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA – PORT. 300/2024
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3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
100.000,00 |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.000,00 |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
9.000,00 |
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3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
1.000,00 |
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3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
9.000,00 |
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Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
120.000,00 |
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Total do recurso 4011 – Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha - exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa |
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Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de maio de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:228E4854