ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4956 DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 4709 de 27 de dezembro de 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 4709 de 27 de dezembro de 2023, que passa ser:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã a instituir o Programa Habitacional Residencial 60+ RS, que tem como objetivo disponibilizar um condomínio residencial para pessoas idosas, sob a modalidade permissão de uso, em consonância com o artigo 37 da Lei Federal nº 10741, de 01 de outubro de 2003.”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso II, Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 4709 de 27 de dezembro de 2023, que passa ser:
“II - Residirem há mais de 05 (cinco) anos ininterruptamente, conforme Lei Ordinária nº 2770 de 29 de abril de 2008;”
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso V, Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 4709 de 27 de dezembro de 2023, que passa ser:
“V - Renda individual bruta mensal de até 3 salários mínimos;”
Art. 4º Fica alterada a redação do inciso VI, Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 4709 de 27 de dezembro de 2023, que passa ser:
“VI - Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, inclusive o cônjuge, uma vez que o condomínio será exclusivamente ocupado por pessoas desta faixa etária;”
Art. 5º Fica incluído o inciso XI, no Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 4709 de 27 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“XI - Renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, incluído cônjuge ou companheiro(a);”
Art. 6º Fica incluído o § 3º, no Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 4709 de 27 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“§ 3º Ficam estabelecidas as demais premissas ao programa:
I - O beneficiário do programa detém a posse da unidade habitacional, através de instrumento público de arrendamento social, a ser intitulado de Termo de Autorização de Moradia, enquanto permanecer atendendo aos critérios do programa;
II - Em caso do falecimento do beneficiário, ou desistência da sua permanência no programa, um novo beneficiário passará a ocupar a unidade;
III - Caso constatada a perda da autonomia física ou mental do beneficiário do programa, este deverá ser transferido para outro equipamento público ou privado, a fim de que tenha a sua proteção social garantida. Sendo neste caso um novo beneficiário passará a ocupar a unidade;
IV - Poderá o(a) beneficiário(a) residir na unidade com o seu (sua) respectivo(a) cônjuge, sendo que na eventualidade da saída ou falecimento do beneficiário, o cônjuge poderá permanecer, desde que se enquadre nas normas e critérios de seleção;
V - O gerenciamento do condomínio será realizado por associação dos próprios moradores sob a supervisão e monitoramento de um Conselho de Administração onde o ente público proprietário do terreno terá participação obrigatória.
VI - O beneficiário pagará mensalmente uma Taxa de Manutenção do Condomínio, a ser definida pelo Conselho de Administração, para custeio das áreas de uso comum administradas pela Associação de Moradores;
VII - O beneficiário pagará também mensalmente uma Taxa de Arrendamento Social, fixa e permanente, correspondente à 15% (quinze por cento) de um salário mínimo nacional, destinadas a manutenção das estruturas físicas do condomínio e para subsidiar futuros novos empreendimentos. O pagamento será para o Fundo Habitacional de Interesse Social do ente proprietário do terreno.
VIII - O valor da Taxa de Manutenção do Condomínio somado ao da Taxa de Arrendamento Social, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) da renda comprovada do beneficiário. Em caso de necessidade do corte para enquadrar o valor neste critério, será abatido da Taxa de Arrendamento Social até que se atinja o limite da regra, mantendo-se sempre a integralidade do valor da Taxa de Manutenção de Condomínio.”
Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Ordinária Municipal nº 4709 de 27 de dezembro de 2023, que passa ser:
“O Residencial 60+ RS deverá possuir equipamentos de uso comum, como área de lazer, pista de caminhada, academia ao ar livre, ambulatório, centro de convivência, horta comunitária, quiosques de jogos, churrasqueiras, entre outros.”
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2295960D