ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1997, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 35.681,60 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 35.681,60 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2118.0000 – Transformação Digital no SUS ……………..….. R$ . 16.163,01

3.3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação .. R$ 16.163,01

10.301.0107.2119.0000 – Farmácia Básica – Calamidade Pública …………R$ 6.442,41

3.3.3.93.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita . R$ 6.442,41

10.301.0107.2120.0000 – Ampliação e Qualificação dos Serviços na APS ..R$ 13.076,18

3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 13.076,18

TOTAL ……………... R$ 35.681,60

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 28.086,96 (vinte e oito mil e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos); recursos do Fundo Nacional da Saúde para Farmácia Básica, no valor de 5.891,13 (cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e treze centavos); e, do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 1.703,51 (um mil e setecentos e três reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de novembro de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:2297D14B