ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE 01 (UM) AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Considerando a necessidade temporária, excepcional e experimental, fica autorizado o Poder Executivo a realizar a contratação de 01 (um) AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA para a Educação Infantil, por meio de processo seletivo simplificado, em caráter excepcional, com carga horária semanal de 40horas, com remuneração mensal de R$2.619,49 (dois mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos).

§1º As atribuições e condições de trabalho da função de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA são as seguintes:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxilia e executa, serviços de atendimento às crianças e/ou estudantes da rede municipal de ensino em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação; executa as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças e/ou estudantes da educação básica; auxilia nas questões Administrativas.

B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar, com orientação da professora ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade das crianças e/ou estudantes atendidos; Auxiliar nas atividades recreativas das crianças e estudantes na educação básica, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos e brincadeiras para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas; orientar as crianças e estudantes quanto às condições de higiene, auxiliar/orientar no banho, na escovação, no vestir, no calçar, no pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem estar; auxiliar nas refeições; controlar os horários de repouso das crianças/ estudantes; auxiliar nos serviços de limpeza e organização do local na Escola e em espaços externos como ginásio, sala múltipla, entre outros; orientar quanto aos hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico; executar trabalhos de cuidado das criança e do estudante em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário; realizar atividades que proporcionem o desenvolvimento integral da criança/estudante em seus aspectos, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade; auxiliar na execução e avaliação de atividades que proporcionem o desenvolvimento pessoal e social da criança/estudante nos campos do brincar, do movimento, do conhecimento de si e do outro; auxiliar na execução e avaliação de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cultural da criança/estudante nos campos das artes visuais, do conhecimento do mundo, da língua escrita, da língua oral, da matemática, da ciência e da música; auxiliar na avaliação da criança/estudante mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento; participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; auxiliar no cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de aperfeiçoamento e treinamento em serviço; organizar o ambiente de trabalho seguindo orientações dos gestores e coordenadores; sempre que solicitado, participar de seminários, encontros, palestras, sessões de estudo, reuniões pedagógicas e eventos relacionados à educação; zela pelo desenvolvimento integral, contínuo e progressivo da criança/estudante; participar das reuniões de pais promovidos pela escola; auxílio aos professores na manutenção da ordem e disciplina; auxiliar o motorista no transporte escolar. Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.

B) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme, a horário especial e a participação de treinamentos e cursos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) INSTRUÇÃO: Ensino Médio

B) IDADE: Mínima de 18 anos

§2° O contrato de que trata o caput será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos e deveres dos cargos de provimento efetivo de categorias funcionais semelhantes previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, principalmente o disposto no art. 195 da Lei Municipal N°807/2012.

§3° Fica ainda assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I - gratificação natalina proporcional ao tempo de contrato;

II - férias proporcionais ao tempo de contrato;

III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;

IV - Auxílio Alimentação;

§4° A contratação será por prazo determinado tendo como limite a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado mediante manifestação de interesse da Administração e demonstração de disponibilidade orçamentária. As partes podem rescindir o presente contrato antes de seu término, devendo a denúncia ao contrato ser notificada por escrito para outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§5º. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, quando houver

 

Art. 2º A abertura de inscrições e realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput do artigo 1º, terá suas normas especificadas e divulgadas por meio de Edital, nos termos estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 3º Para atender a contratação objeto desta lei, utilizar-se-á as seguintes dotações orçamentárias, conforme o caso:

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 81800

3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 820600

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 801700

 

Art. 4° Faz parte da presente Lei a minuta do Contrato Administrativo de Serviço Temporário anexo I.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2 EDUCAÇÃO INFANTIL

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.0080 Educação de Crianças de 0 a 6 anos

12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado

Conta nº 81800 (Recurso STN 500).........................R$ 33.600,00

3.3.1.90.13. Obrigações patronais

Conta nº 820600 (Recurso STN 500).......................R$ 4.400,00

 

Art. 6º Para atender as despesas previstas no artigo 5º servirá como recurso a redução no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2 EDUCAÇÃO INFANTIL

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.0080 Educação de Crianças de 0 a 6 anos

12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.1.90.11. Vencimentos e vantag. fixas - pes. civil

Conta nº 80900 (Recurso STN 500)...............................R$ 33.600,00

3.3.1.91.13. Contribuições patronais

Conta nº 381000 (Recurso STN 500)..............................R$ 4.400,00

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 13 de fevereiro de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:22D6B78A