ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3238/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3238 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 1.086 – Ampliação da Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00 – 8544 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1124 – G.F. MAPA PATRULHA AGRICOLA - EQUIPAMENTOS
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 1124 – G.F. MAPA PATRULHA AGRICOLA – EQUIPAMENTOS, referente ao Convênio MAPA – PLATAFORMA + BRASIL Nº 901491/2020.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:22DD9205