ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.267, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE ESGOTO, DE PROPRIEDADE DE ADILON RODRIGUES QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação a área destinada à instalação de Estação de Bombeamento de Esgoto, de propriedade de Adilon Rodrigues de Queiroz, constante da matrícula nº 31.045, do Registro de Imóveis local, com as seguintes descrições:
ÁREA DESTINADA À MELHORIA DO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL: Um terreno urbano, situado na Rua Odão Felipe Pippi lado ímpar, esquina com Rua Sem Denominação lado par, com área de terra com 149,12 metros quadrados, situada na neste município, com as seguintes medidas e confrontações: UMA LINHA, que parte de um ponto situado na esquina entre a Rua Odão Felipe Pippi com a Rua sem denominação, segue no sentido SUDESTE/NOROESTE, medindo 12,00 metros, confrontando ao NORDESTE com a Rua Odão Felipe Pippi; aí forma um ângulo interno de 107º4’28’’, que segue no sentido NORDESTE/SUDOESTE, medindo 13,00 metros, confrontando ao NOROESTE com área de Adilon Rodrigues de Queiroz, aí forma um ângulo interno de 72º55’32’’, que segue no sentido NOROESTE/SUDESTE, medindo 12,00 metros, confrontando ao SUDOESTE com área de Adilon Rodrigues Queiroz, aí forma um ângulo interno de 107°4’’28’’, que segue no sentido SUDOESTE/NORDESTE, medindo 13,00 metros, confrontando ao SUDESTE com a Rua Sem Denominação, fechando a figura com um ângulo interno de 72º55’32’’.
Art. 2º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive registro serão custeadas pelo doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de novembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:22E9C6DD