ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.291/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.291/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2026.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação:

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE C/RECURSOS ESTADUAIS

08 04 10 301 0010 2039- ASSISTENCIA FARMACEUTICA-RECURSOS ESTADUAIS

1076 4490 51 00 00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 28.000,00.

1077 4490 52 00 00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES........................R$ 12.000,00.

 

Art. 2º A abertura do crédito adicional especial que trata o artigo anterior, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), é proveniente de superavit financeiro.

 

Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:22EDC856