ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.861 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.861 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EFETIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ATUALIZA A TABELA DO ART. 32 E 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica concedido, a contar de 1º de janeiro de 2024, revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para recomposição salarial, com base na inflação acumulada de 2023, medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) dos vencimentos de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro Geral, efetivos e contratados temporariamente, cargos em comissão, funções gratificadas e subsídios dos Conselheiros Tutelares, exceto aos Empregos Públicos criados pelas Leis Municipais 1.689/2009 e 1.750/2010 e suas alterações.

Parágrafo primeiro – Ao Quadro do Magistério será concedido revisão geral anual no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) conforme portaria n. 61, de 31/01/2024, do Ministério da Educação, e, aumento real no percentual de 1% (um por cento), totalizando um reajuste de 4,62% (quatro vírgulas sessenta e dois por cento).

Parágrafo segundo - Os Empregos Públicos de que tratam as Leis Municipais 1.689/2009 e 1.750/2010 terão reajuste salarial regulamentada por Lei específica.

Art. 2º – Os valores ora reajustados estão nominados na tabela objeto do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da reposição de que trata o art. 1º correrão por conta das dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária para 2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

ANEXO ÚNICO

 

Define nominalmente os valores dos cargos comissionados, funções gratificadas, níveis, classes, padrões e sub padrões, de acordo com o reajuste de 4,62% para os Servidores e Professores a partir de Janeiro/2024.

 

CARGO / FUNÇÃO

Valores 2023

Valores 2024

Cargo Comissionado – 1

950,02

993,91

Cargo Comissionado – 2

1430,96

1497,07

Cargo Comissionado – 3

1917,53

2006,12

Cargo Comissionado – 4

2960,03

3096,78

Cargo Comissionado – 5

3896,55

4076,57

Cargo Comissionado – 6

3792,42

3967,63

Função Gratificada – 1

476,83

498,86

Função Gratificada – 2

715,57

748,63

Função Gratificada – 3

957,62

1001,86

Função Gratificada – 4

1479,99

1548,37

Função Gratificada – 5

1688,58

1766,59

Função Gratificada – 6

2065,90

2161,34

Padrão 1 – Sub Padrão A

833,68

872,20

Padrão 1 – Sub Padrão B

873,89

914,26

Padrão 1 – Sub Padrão C

937,07

980,36

Padrão 1 – Sub Padrão D

954,52

998,62

Padrão 2 – Sub Padrão A

955,76

999,92

Padrão 2 – Sub Padrão B

1013,13

1059,94

Padrão 2 – Sub Padrão C

1070,31

1119,76

Padrão 2 – Sub Padrão D

1127,62

1179,72

Padrão 3 – Sub Padrão A

1259,21

1317,39

Padrão 3 – Sub Padrão B

1334,91

1396,58

Padrão 3 – Sub Padrão C

1410,19

1475,34

Padrão 3 – Sub Padrão D

1486,70

1555,39

Padrão 4 – Sub Padrão A

1602,60

1676,64

Padrão 4 – Sub Padrão B

1698,73

1777,21

Padrão 4 – Sub Padrão C

1795,06

1877,99

Padrão 4 – Sub Padrão D

1891,19

1978,56

Padrão 5 – Sub Padrão A

2060,54

2155,74

Padrão 5 – Sub Padrão B

2184,28

2285,19

Padrão 5 – Sub Padrão C

2307,93

2414,56

Padrão 5 – Sub Padrão D

2431,38

2543,71

Padrão 6 – Sub Padrão A

2747,41

2874,34

Padrão 6 – Sub Padrão B

2912,11

3046,65

Padrão 6 – Sub Padrão C

3076,97

3219,13

Padrão 6 – Sub Padrão D

3241,05

3390,79

Padrão 7 – Sub Padrão A

3376,92

3532,93

Padrão 7 – Sub Padrão B

3579,76

3745,14

Padrão 7 – Sub Padrão C

3782,28

3957,02

Padrão 7 – Sub Padrão D

3985,01

4169,12

Padrão 8 – Sub Padrão A

4309,39

4508,48

Padrão 8 – Sub Padrão B

4525,84

4734,93

Padrão 8 – Sub Padrão C

4751,07

4970,57

Padrão 8 – Sub Padrão D

4988,63

5219,10

Padrão 9 – Sub Padrão A

5584,25

5842,24

Padrão 9 – Sub Padrão B

5863,43

6134,32

Padrão 9 – Sub Padrão C

6156,62

6441,06

Padrão 9 – Sub Padrão D

6464,46

6763,12

Padrão 10 – Sub Padrão A

8918,95

9331,01

Padrão 10 – Sub Padrão B

9364,90

9797,56

Padrão 10 – Sub Padrão C

9833,11

10287,40

Padrão 10 – Sub Padrão D

10324,80

10801,81

Telefonista Quadro em Extinção

1.334,91

1396,58

Nível 1 – Classe A (P.C.P.M)

2.034,15

2128,13

Nível 1 – Classe B (P.C.P.M)

2.135,85

2234,53

Nível 1 – Classe C (P.C.P.M)

2.241,62

2345,18

Nível 1 – Classe D (P.C.P.M)

2.353,50

2462,23

Nível 1 – Classe E (P.C.P.M)

2.471,48

2585,66

Nível 2 – Classe A (P.C.P.M)

2.440,97

2553,74

Nível 2 – Classe B (P.C.P.M)

2.563,02

2681,43

Nível 2 – Classe C (P.C.P.M)

2.691,16

2815,49

Nível 2 – Classe D (P.C.P.M)

2.825,42

2955,95

Nível 2 – Classe E (P.C.P.M)

2.965,77

3102,79

Nível 3 – Classe A (P.C.P.M)

2.644,38

2766,55

Nível 3 – Classe B (P.C.P.M)

2.776,60

2904,88

Nível 3 – Classe C (P.C.P.M)

2.914,92

3049,59

Nível 3 – Classe D (P.C.P.M)

3.059,34

3200,68

Nível 3 – Classe E (P.C.P.M)

3.152,91

3298,57

Nível 4 – Classe A (P.C.P.M)

2.746,09

2872,96

Nível 4 – Classe B (P.C.P.M)

2.882,38

3015,55

Nível 4 – Classe C (P.C.P.M)

3.026,80

3166,64

Nível 4 – Classe D (P.C.P.M)

3.177,32

3324,11

Nível 4 – Classe E (P.C.P.M)

3.335,98

3490,10

Nível 2 – Classe A - Supervisor de Ensino

4.271,69

4469,04

Nível 2 – Classe B - Supervisor de Ensino

4.485,27

4692,49

Nível 2 – Classe C - Supervisor de Ensino

4.709,54

4927,12

Nível 2 – Classe D - Supervisor de Ensino

4.944,49

5172,93

Nível 2 – Classe E - Supervisor de Ensino

5.190,11

5429,89

Nível 3 – Classe A - Supervisor de Ensino

4.627,67

4841,47

Nível 3 – Classe B - Supervisor de Ensino

4.859,05

5083,54

Nível 3 – Classe C - Supervisor de Ensino

5.101,12

5336,80

Nível 3 – Classe D - Supervisor de Ensino

5.353,85

5601,20

Nível 3 – Classe E - Supervisor de Ensino

5.517,60

5772,51

Nível 4 – Classe A - Supervisor de Ensino

4.805,66

5027,68

Nível 4 – Classe B - Supervisor de Ensino

5.044,16

5277,20

Nível 4 – Classe C - Supervisor de Ensino

5.2960,91

5541,63

Nível 4 – Classe D - Supervisor de Ensino

5.560,32

5817,21

Nível 4 – Classe E - Supervisor de Ensino

5.837,98

6107,69

*Nível 1 D Lic. Curta – Quadro Extinção

2.352,28

2460,96

*Nível 1- Classe A

987,56

1033,19

*Professores Aposentados.


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:230360A6