ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.241/2024, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 2.241/2024, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Autoriza a contratação temporária de 01 (um) Professor de Séries Finais de Língua Portuguesa e de 01 (um) Professor de Séries Iniciais / Educação Infantil para a rede municipal de ensino.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,temporariamente, 01 (um)professor Séries Finais de Língua Portuguesa - 22 horas semanais e de 01 (um) professor Séries Iniciais / Educação Infantil - 25 horas semanais, em razão de excepcional interesse público, ambos, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º. As contratações serão realizadas através de Processo Seletivo Simplificado, sendo de prova de títulos.

Art. 3º. Os Contratos de que trata o artigo primeiro serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o direito previsto no artigo 195, da Lei 846/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias e suficientes do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:230446BD