ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.317, DE 04 DE JULHO DE 2025.
REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$143.250,00 (cento e quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais), da seguinte forma:
Órgão 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade 03 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2506 GESTÃO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00.00.00.1700 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE….......................... 143.250,00
0000023 - Convênio 940752/2023 – BIODIGESTOR
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação advindo da emenda parlamentar, processo nº 21000.033146/2023-14, convênio 940752/2023 – Biodigestor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2025.
REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO
Prefeita Municipal, em Exercício
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2315C569