ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.313, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 506.204,17 (Quinhentos e seis mil e duzentos e quatro reais e dezessete centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 291.204,17 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e quatro reais, dezessete centavos) e redução do próprio orçamento no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais).

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 506.204,17 (Quinhentos e seis mil, duzentos e quatro reais, dezessete centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 291.204,17 (Duzentos e noventa e um mil, duzentos e quatro reais, dezessete centavos), e redução do próprio orçamento no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS

12.01.08.122.0013.2163 – Folha Pagto. e Encargos Secretaria de Desenvolvimento Social

3.3.90.46.00.00.00.00 – 2472 – Auxílio Alimentação ........................................

R$

30.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00 – 2472 – Auxílio Transporte .........................................

R$

12.200,00

12.01.08.244.0048.2284 – Ações Socioassistenciais no Combate ao COVID19 - Acolhimento

4.4.50.42.00.00.00.00 – 2472 – Auxílios ............................................................

R$

1.000,00

12.01.08.241.0041.2590 – Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos

 

 

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações ...........................................

R$

59.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 – 2229 – Obras e Instalações ............................... ...........

R$

5.000,00

4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores .......... .......

R$

5.000,00

4.4.90.92.00.00.00.00 – 2229 – Despesas de Exercícios Anteriores ..................

R$

30.000,00

02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

12.02.08.122.0013.2010 – Folha Pagto e Encargos da Proteção Social Básica SDS

3.3.90.46.00.00.00.00 – 2473 – Auxílio Alimentação .............................. ..........

R$

31.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00 – 2473 – Auxílio Transporte ..........................................

R$

13.000,00

12.02.08.244.0043.2164 – Apoio a Rede SocioAssistencial Básica

 

 

4.4.50.42.00.00.00.00 – 2484 – Auxílios .............................................................

R$

100.004,17

12.02.08.244.0043.2168 – Benefícios Eventuais em Assistência Social

 

 

3.3.90.93.00.00.00.00 – 0001 - Indenizações e Restituições ...............................

R$

150.000,00

12.02.08.244.0049.2884 – Incremento Ações Combate COVID19 – Port.378

 

 

4.4.50.42.00.00.00.00 – 2473 – Auxílios ...............................................................

R$

5.000,00

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

 

12.03.08.122.0013.2020 – Folha Pagto e Encargos da Proteção Social Especial da SDS

3.3.90.46.00.00.00.00 – 2474 – Auxílio Alimentação .............................. ..........

R$

6.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00 – 2474 – Auxílio Transporte ..........................................

R$

3.000,00

12.03.08.241.0044.2194 – Manutenção do Lar São Francisco

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00 – 2245 - Equipamentos e Material Permanente ..............

R$

20.000,00

12.03.08.244.0044.2190 – Manutenção do Creas

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00 – 2192 – Equipamentos e Material Permanente ..............

R$

15.000,00

12.03.08.244.0044.2193 – Manutenção do Acolhimento Institucional à População de Rua

4.4.90.52.00.00.00.00 – 2302 – Equipamentos e Material Permanente ..............

R$

15.000,00

12.03.08.244.0044.2192 - Manutenção da Casa de Acolhimento

 

 

4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores ........... ......

R$

1.000,00

04 – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

 

 

12.04.08.244.0013.1033 - Cadastro Único dos Programas Sociais

 

 

3.3.20.93.00.00.00.00 – 1060 – Indenizações e Restituições .............................

R$

5.000,00

Total do Crédito Especial ....................................................................................

R$

506.204,17

 

Art. 2º - A origem os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior cuja fonte é o superávit financeiro do exercício anterior, segue as especificações abaixo:

 

1060 – IGD Bolsa Família ...................................................................................

R$

5.000,00

2192 – CREAS – Proteção Social Especial .........................................................

R$

15.000,00

2229 – Fundo dos Direitos dos Idoso ..................................................................

R$

35.000,00

2245 – PAC I -Piso de Transição de Alta Complexidade ....................................

R$

20.000,00

2302 – PAC II – Piso de Alta Complexidade ......................................................

R$

15.000,00

2484 – Emenda Parlamentar nº 202040730017-AMMEP ...................................

R$

100.004,17

2472 – Ações do COVID no SUAS p/Acolhimento Port.369 .............................

R$

43.200,00

2473 – Ações Socioassistenciais do PSB/COVID19- Port.378............................

R$

49.000,00

2474 - Ações Socioassistenciais da PSE/COVID19 – Port.378...........................

R$

9.000,00

Total do Superávit Financeiro do Exercício Anterior ..................................

R$

291.204,17

 

Art.3º - A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo 1º cuja fonte é a redução do próprio orçamento, segue as especificações abaixo:

 

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS

 

 

12.01.08.244.0013.2400 – Planejamento e Gestão em Assistência Social

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................

R$

4.990,00

3.3.90.33.00.00.00.00 – 0001 – Passagens e Despesas com Locomoção ............

R$

4.990,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

4.990,00

3.3.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores ............. .....

R$

30,00

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

 

12.03.08.241.0044.2194 – Manutenção do Lar São Francisco

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................

R$

40.000,00

12.03.08.244.0044.2190 – Manutenção do CREAS

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

12.03.08.244.0044.2192 – Manutenção da Casa de Acolhimento

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................

R$

60.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.

R$

30.000,00

12.03.08.244.0044.2193 – Manutenção do Acolhimento Institucional à População de Rua

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................

R$

40.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10,000,00

Total da Redução .................................................................................. ...................

R$

215.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de março de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:231E3A71