ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.313, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 506.204,17 (Quinhentos e seis mil e duzentos e quatro reais e dezessete centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 291.204,17 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e quatro reais, dezessete centavos) e redução do próprio orçamento no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 506.204,17 (Quinhentos e seis mil, duzentos e quatro reais, dezessete centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 291.204,17 (Duzentos e noventa e um mil, duzentos e quatro reais, dezessete centavos), e redução do próprio orçamento no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
|
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||
|
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS |
||
|
12.01.08.122.0013.2163 – Folha Pagto. e Encargos Secretaria de Desenvolvimento Social |
||
|
3.3.90.46.00.00.00.00 – 2472 – Auxílio Alimentação ........................................ |
R$ |
30.000,00 |
|
3.3.90.49.00.00.00.00 – 2472 – Auxílio Transporte ......................................... |
R$ |
12.200,00 |
|
12.01.08.244.0048.2284 – Ações Socioassistenciais no Combate ao COVID19 - Acolhimento |
||
|
4.4.50.42.00.00.00.00 – 2472 – Auxílios ............................................................ |
R$ |
1.000,00 |
|
12.01.08.241.0041.2590 – Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos |
|
|
|
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações ........................................... |
R$ |
59.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2229 – Obras e Instalações ............................... ........... |
R$ |
5.000,00 |
|
4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores .......... ....... |
R$ |
5.000,00 |
|
4.4.90.92.00.00.00.00 – 2229 – Despesas de Exercícios Anteriores .................. |
R$ |
30.000,00 |
|
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
|
12.02.08.122.0013.2010 – Folha Pagto e Encargos da Proteção Social Básica SDS |
||
|
3.3.90.46.00.00.00.00 – 2473 – Auxílio Alimentação .............................. .......... |
R$ |
31.000,00 |
|
3.3.90.49.00.00.00.00 – 2473 – Auxílio Transporte .......................................... |
R$ |
13.000,00 |
|
12.02.08.244.0043.2164 – Apoio a Rede SocioAssistencial Básica |
|
|
|
4.4.50.42.00.00.00.00 – 2484 – Auxílios ............................................................. |
R$ |
100.004,17 |
|
12.02.08.244.0043.2168 – Benefícios Eventuais em Assistência Social |
|
|
|
3.3.90.93.00.00.00.00 – 0001 - Indenizações e Restituições ............................... |
R$ |
150.000,00 |
|
12.02.08.244.0049.2884 – Incremento Ações Combate COVID19 – Port.378 |
|
|
|
4.4.50.42.00.00.00.00 – 2473 – Auxílios ............................................................... |
R$ |
5.000,00 |
|
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
|
|
12.03.08.122.0013.2020 – Folha Pagto e Encargos da Proteção Social Especial da SDS |
||
|
3.3.90.46.00.00.00.00 – 2474 – Auxílio Alimentação .............................. .......... |
R$ |
6.000,00 |
|
3.3.90.49.00.00.00.00 – 2474 – Auxílio Transporte .......................................... |
R$ |
3.000,00 |
|
12.03.08.241.0044.2194 – Manutenção do Lar São Francisco |
|
|
|
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2245 - Equipamentos e Material Permanente .............. |
R$ |
20.000,00 |
|
12.03.08.244.0044.2190 – Manutenção do Creas |
|
|
|
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2192 – Equipamentos e Material Permanente .............. |
R$ |
15.000,00 |
|
12.03.08.244.0044.2193 – Manutenção do Acolhimento Institucional à População de Rua |
||
|
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2302 – Equipamentos e Material Permanente .............. |
R$ |
15.000,00 |
|
12.03.08.244.0044.2192 - Manutenção da Casa de Acolhimento |
|
|
|
4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores ........... ...... |
R$ |
1.000,00 |
|
04 – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO |
|
|
|
12.04.08.244.0013.1033 - Cadastro Único dos Programas Sociais |
|
|
|
3.3.20.93.00.00.00.00 – 1060 – Indenizações e Restituições ............................. |
R$ |
5.000,00 |
|
Total do Crédito Especial .................................................................................... |
R$ |
506.204,17 |
Art. 2º - A origem os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior cuja fonte é o superávit financeiro do exercício anterior, segue as especificações abaixo:
|
1060 – IGD Bolsa Família ................................................................................... |
R$ |
5.000,00 |
|
2192 – CREAS – Proteção Social Especial ......................................................... |
R$ |
15.000,00 |
|
2229 – Fundo dos Direitos dos Idoso .................................................................. |
R$ |
35.000,00 |
|
2245 – PAC I -Piso de Transição de Alta Complexidade .................................... |
R$ |
20.000,00 |
|
2302 – PAC II – Piso de Alta Complexidade ...................................................... |
R$ |
15.000,00 |
|
2484 – Emenda Parlamentar nº 202040730017-AMMEP ................................... |
R$ |
100.004,17 |
|
2472 – Ações do COVID no SUAS p/Acolhimento Port.369 ............................. |
R$ |
43.200,00 |
|
2473 – Ações Socioassistenciais do PSB/COVID19- Port.378............................ |
R$ |
49.000,00 |
|
2474 - Ações Socioassistenciais da PSE/COVID19 – Port.378........................... |
R$ |
9.000,00 |
|
Total do Superávit Financeiro do Exercício Anterior .................................. |
R$ |
291.204,17 |
Art.3º - A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo 1º cuja fonte é a redução do próprio orçamento, segue as especificações abaixo:
|
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS |
|
|
|
12.01.08.244.0013.2400 – Planejamento e Gestão em Assistência Social |
|
|
|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................ |
R$ |
4.990,00 |
|
3.3.90.33.00.00.00.00 – 0001 – Passagens e Despesas com Locomoção ............ |
R$ |
4.990,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
4.990,00 |
|
3.3.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores ............. ..... |
R$ |
30,00 |
|
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
|
|
12.03.08.241.0044.2194 – Manutenção do Lar São Francisco |
|
|
|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................ |
R$ |
40.000,00 |
|
12.03.08.244.0044.2190 – Manutenção do CREAS |
|
|
|
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
|
12.03.08.244.0044.2192 – Manutenção da Casa de Acolhimento |
|
|
|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................ |
R$ |
60.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica. |
R$ |
30.000,00 |
|
12.03.08.244.0044.2193 – Manutenção do Acolhimento Institucional à População de Rua |
||
|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................ |
R$ |
40.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10,000,00 |
|
Total da Redução .................................................................................. ................... |
R$ |
215.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de março de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:231E3A71