ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.878, DE 07 DE MAIO DE 2019.
REEDITA A CAMPANHA “COMPRAR AQUI É BOM DEMAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular as compras locais, promover medidas de incentivo à geração de empregos e incremento da arrecadação reedita a campanha “COMPRAR AQUI É BOM DEMAIS”.
Art. 2º. A cada R$ 100,00 (cem reais) em notas e/o cupons fiscais relativas à aquisição de mercadorias e/ou serviços, no município de Campo Bom, dá direito a 01 (um) certificado numerado.
§ 1º. Não serão aceitas notas ou cupons fiscais de terceiros;
§ 2º. Os certificados, emitidos pela Administração Municipal, serão numerados de 00.001 (um) a 99.999 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), divididos em séries identificadas sequencialmente pelas letras do alfabeto.
§ 3º. Serão emitidas tantas séries contendo números de 00.001 a 99.999, quantas forem necessárias.
Art. 3º. O participante deverá ter renda superior ao valor das notas e/ou cupons fiscais trocados.
Parágrafo único. Caso o participante tenha rendimento inferior ao valor apresentado, os respectivos certificados numerados serão cancelados.
Art. 4º. O participante cujas soma das notas e/ou cupons fiscais soma ultrapassar a o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, deverá apresentar comprovação de renda através de contracheque ou declaração de Imposto de Renda para que seja validada sua participação na campanha.
Parágrafo único. O participante que não apresentar o comprovante de renda, no período de 05 (cinco) dias após o fechamento do período de cada sorteio, terá cancelado seus respectivos certificados numerados.
Art. 5º. A campanha destinará premiação aos seguintes participantes:
I - consumidores de mercadorias e/ou serviços adquiridos ou prestados no território municipal.
II - estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços sediados no território municipal indicados pelos consumidores no momento da troca das respectivas notas e/ou cupons fiscais.
III - atendentes do estabelecimento premiado no inciso II, desde que efetivamente possuam vínculo empregatício nos respectivos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços.
§ 1º. Os estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, para fazerem jus à premiação, deverão estar devidamente regularizados junto ao Município de Campo Bom.
§ 2º. Os atendentes, premiados conforme inciso III, poderão ser indicados pelos participantes no momento em que efetuarem a troca das notas e/ou cupons fiscais.
§ 3º. Na hipótese de não constar indicação do atendente, no certificado numerado premiado, o prêmio será entregue ao estabelecimento indicado no referido certificado, e este deverá realizar sorteio entre seus empregados, entregando o prêmio correspondente, devendo informar a Administração Municipal o dia, hora e local do sorteio, para que acompanhe e faça a entrega da premiação.
Art. 6º. É vedada a indicação de estabelecimento comercial e/ou de serviços, que coincida com o estabelecimento próprio ou que o titular mantenha vínculo de emprego ou preste serviços de qualquer natureza, bem como a indicação de atendente colega de trabalho ou superior hierárquico.
Parágrafo único. Constatada tal irregularidade, a indicação será considerada inválida e o prêmio será revertido à Administração Municipal que o colocará no sorteio subsequente.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo nomeará, através de Portaria, os integrantes da Comissão de Sorteio, composta por, no mínimo, 07 (sete) pessoas designadas pelo Prefeito Municipal, dentre os Servidores Públicos Municipais efetivos, ou terceiros não vinculados ao Município;
Art. 8º. Não poderão concorrer ao sorteio:
I - os integrantes da Comissão de Sorteio;
II – os estabelecimentos comerciais indicados, de propriedade de pessoas que ocupem cargos políticos junto à administração municipal de Campo Bom.
§ 1º. Sorteado integrante da Comissão de Sorteio ou aos vedados de concorrer, o prêmio pertinente será sorteado no concurso subsequente.
§ 2º. Para acompanhamento da regularidade do evento serão convidados a participar do sorteio auditores externos.
Art. 9º O sorteio dar-se-á através de solenidade pública, na forma, premiação e condições estabelecidas em Decreto expedido pelo Poder Executivo municipal.
Art. 10. Ficam credenciados, para a emissão dos certificados de que trata o art. 2º, desta Lei, os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 11. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.727, de 20.02.2018.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de maio de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:23300365