ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º9482 “A”, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
“INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID – 19.”
ANA AFFONSO, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19 no site oficial da Administração Municipal.
Art. 2º As despesas efetuadas pelo Município de São Leopoldo, referentes ao enfrentamento da COVID-19 deverão ser liquidadas em conta corrente bancária específica.
§1º Para consecução do disposto no caput deste artigo, todos os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão indicar, no momento da liquidação, o código de recurso da conta específica a ser fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§2º Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada.
Art. 3º As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados na página específica.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a pandemia decorrente do COVID – 19.
Câmara Municipal de São Leopoldo, 6d de dezembro de 2021.
ANA AFFONSO
Presidente da Câmara.
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2333730B