ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI Nº 10.400

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso de suas atribuições legais indica a presença de equívoco no Art. 1º o qual se refere a alteração do Art. 9º da Lei nº 9.361, de 31 de maio de 2021, onde faltou acrescentar o Inciso VII, modificar a redação do Inciso VIII e IX e suprimir o inciso X, da Lei nº 10.400, de 03 de novembro de 2025, conforme segue:

 

Onde se lê:

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 9.361, de 31 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 9º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEM será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:

I - 1 (um) representante do órgão responsável pela política geral de governo;

II - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de saúde;

III - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de meio ambiente;

IV - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de proteção animal;

V - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de segurança pública;

VI - 1 (um) representante de associações sem fins lucrativos de proteção animal legalmente constituídas e cadastradas no Município, junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA;

VIII - 1 (um) representante de protetores de animais ou projetos de proteção animal, ambos informais, devidamente cadastrados no Município, junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA;

IX - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção São Leopoldo - OAB/SL;

X – 1 (um) representante da classe veterinária que atue em São Leopoldo. (NR)”

…………………………………

 

Leia-se:

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 9.361, de 31 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 9º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEM será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:

I - 1 (um) representante do órgão responsável pela política geral de governo;

II - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de saúde;

III - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de meio ambiente;

IV - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de proteção animal;

V - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de segurança pública;

 

VI - 1 (um) representante de associações sem fins lucrativos de proteção animal legalmente constituídas e cadastradas no Município, junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA;

VII - 2 (dois) representantes de protetores de animais ou projetos de proteção animal, ambos informais, devidamente cadastrados no Município, junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA;

VIII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção São Leopoldo - OAB/SL;

IX – 1 (um) representante da classe veterinária que atue em São Leopoldo.

(NR)”;

...

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de novembro de 2025.

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HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:23396143