ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.684, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para as funções de Agente de Endemias e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 03 (três) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades na intensificação das ações de vigilância em saúde, em cumprimento ao Plano Nacional de Enfrentamento à microcefalia, de 02 (dois) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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02 |
Agente de Combate a Endemias |
R$ 1.014,00 |
40 horas/semanais |
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Agente de Combate a Endemias, são as que constam do anexo I, integrante da presente Lei.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 15 DE MARÇO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:23399F00