ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.475, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores oriundos da Lei Aldir Blanc, a entidades da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, e a artistas e profissionais da cultura de Barracão, e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍICO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com artistas e profissionais da cultura de Barracão - RS, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 e suas alterações, a saber:

 

I – Vilson Provin dos Santos, CPF 703.150.940-87;

II – Rubem Lima dos Santos, CPF 521.724.570-00;

III – Andreia Morello da Silva, CPF 989.917.870-53;

IV – Jucelia da Costa Camargo, CPF 016.701.630-08;

V – Morgana de Souza, CPF 026.170.600-47;

VI – Alan Michael Ferrari de Matos, CPF 008.206.550-07;

VII – Vinícius Osmar dos Santos, CPF 018.536.470-55;

VIII – Francisco Ronaldo Riveiro Holanda, CPF 100.167.793-55;

IX – Juliana Aparecida Cesa Manica, CPF 061.472.809-61;

X – Anderson Jacobi Schaffer, CPF 921.546.460-34;

XI – Acelino Primieri, CPF 016.281.430-53;

XII – Raul Lima, CPF 619.617.440-15.

 

Parágrafo Único. O valor total a ser distribuído entre as pessoas mencionadas nos incisos I a XII deste artigo é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 e suas alterações, a saber:

 

I – Grupo Artístico Novos Tropeiros, CNPJ 28.767.941/0001-74.

 

Parágrafo Único. O valor total a ser repassado para a entidade mencionada no inciso I deste artigo é de R$ 5.703,48 (cinco mil setecentos e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 e suas alterações, a saber:

 

I – Instituto Humaniza, CNPJ 14.164.259/0001-82.

 

Parágrafo Único. O valor total a ser repassado para a entidade mencionada no inciso I deste artigo é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 4º Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar os valores descritos, na forma do termo a ser firmado.

 

Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor constante nos arts. 1º, 2º e 3º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo.

 

Parágrafo Único. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

5004 – EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

1420 – Incentivo Cultural – Lei Aldir Blanc

335041000000 - Contribuições

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão – RS, 02 dedezembro de 2020.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e,

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:2339F078