ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3977 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.646/2006, para incluir carga horária para os cargos em comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 4º da Lei 2.646/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º - (…)

§1º O número de Assessores Parlamentares será igual ao número de Vereadores existentes no Poder Legislativo, inclusive ao Vereador que assumir a Presidência, que terá direito à Assessoria Parlamentar.

§2º Os Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores terão carga horária semanal de 30 (trinta) horas.

§3º O previsto no parágrafo anterior não se aplica ao Cargo em Comissão de Assessoria Jurídica, que possui cargo horária de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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