ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3977 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei 2.646/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - (…)
§1º O número de Assessores Parlamentares será igual ao número de Vereadores existentes no Poder Legislativo, inclusive ao Vereador que assumir a Presidência, que terá direito à Assessoria Parlamentar.
§2º Os Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores terão carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
§3º O previsto no parágrafo anterior não se aplica ao Cargo em Comissão de Assessoria Jurídica, que possui cargo horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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