ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.290, DE 19 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.290, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 982, de 09 de outubro de 1998, para acrescer os §§ 1º, 2º e 3º, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 982, de 09 de outubro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido que os adicionais de insalubridade e periculosidade a serem pagos aos servidores públicos deste Município, em conformidade com o art. 90 da Lei Municipal nº 1.108, de 28 de julho de 1999, observarão as normas regulamentadoras aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.
§ 1º A caracterização, a classificação e a delimitação da insalubridade e da periculosidade terão por base a realização de perícia técnica, produzindo efeitos a contar da data do respectivo laudo.
§ 2º Na hipótese de requerimento administrativo para a caracterização de insalubridade ou periculosidade, a Administração terá o prazo de até 90 (noventa) dias para a conclusão da perícia.
§ 3º Quando procedente o requerimento, o pagamento do adicional será devido a partir da data de sua formulação. (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 26 de maio de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:234C9C14