ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.290, DE 19 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.290, DE 19 DE MAIO DE 2026.

 

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 982, de 09 de outubro de 1998, para acrescer os §§ 1º, 2º e 3º, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 982, de 09 de outubro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica estabelecido que os adicionais de insalubridade e periculosidade a serem pagos aos servidores públicos deste Município, em conformidade com o art. 90 da Lei Municipal nº 1.108, de 28 de julho de 1999, observarão as normas regulamentadoras aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.

 

§ 1º A caracterização, a classificação e a delimitação da insalubridade e da periculosidade terão por base a realização de perícia técnica, produzindo efeitos a contar da data do respectivo laudo.

 

§ 2º Na hipótese de requerimento administrativo para a caracterização de insalubridade ou periculosidade, a Administração terá o prazo de até 90 (noventa) dias para a conclusão da perícia.

 

§ 3º Quando procedente o requerimento, o pagamento do adicional será devido a partir da data de sua formulação. (NR)

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 26 de maio de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:234C9C14