ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PORTARIA Nº 11.132, de 27 de março de 2026.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o relatório final da Sindicância instaurada pela Portaria nº 11.827, de 23 de outubro de 2025, em anexo;

CONSIDERANDO todas as implicações contidas no documento citado acima;

CONSIDERANDO o Despacho do Prefeito Municipal, datado de 19 de março de 2026, em anexo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 12.131, de 27 de março de 2026, que determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor municipal JACKSOM JOSÉ DOS SANTOS, Operário, matrícula nº 3.123/3;

CONSIDERANDO os deveres e proibições dos servidores públicos municipais, entabulados nos artigos 129 e 130, da Lei Municipal nº 531, de 31/10/2001;

CONSIDERANDO a necessidade de serem apuradas as responsabilidades e as circunstâncias dos fatos relatados, bem como garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa dos envolvidos;

CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar os fatos, em especial quando podem comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a administração pública;

CONSIDERANDO os princípios da moralidade e legalidade dos atos públicos, dos deveres e proibições do servidor, como, em especial, a possibilidade de infringência, em tese, do art. 129, incisos I, III, VII, IX e art. 130, caput e inciso II, da Lei Municipal nº 531/2001,

R E S O L V E: 

1. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor municipal JACKSOM JOSÉ DOS SANTOS, Operário, matrícula nº 3.123/3 para apurar os fatos acima citados, emitindo parecer conclusivo com os devidos encaminhamentos;

2. Designar a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025, para proceder nos trabalhos de:

a. Determinar se ocorreu crime contra a administração pública, nos termos do inciso I, art. 144, da Lei nº 531/2001, concluindo se for o caso pela aplicação da pena respectiva;

b. Determinar se ocorreu a violação dos deveres e proibições dos servidores públicos municipais entabulados nos artigos 129 e 130, da Lei Municipal nº 531, de 31/10/2001, concluindo se for o caso pela aplicação da pena respectiva;

c. Apurar outras conclusões que a comissão entenda pertinentes.

3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final. 

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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