ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.968/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 2.527/2015.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Altera o inciso V e os parágrafos 5º e 6º do artigo 6º e inclui o parágrafo 7º, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º ...
I - ...
II - ...
IV - ...
V – afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo, somente contará o tempo correspondente ao afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal, ao RPPS, das contribuições referente a seu cargo e a responsabilidade pelo recolhimento da parcela de contribuição que caberia ao ente federativo, inclusive o percentual de contribuição do passivo.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§4º ...
§ 5º As contribuições referidas no inciso V incidirão sobre a mesma base de cálculo e nos mesmos percentuais que incidiriam se o segurado estivesse em atividade, observado o disposto no art. 13.
§ 6º O período de contribuição do segurado na situação de que trata este artigo será computado para a concessão de aposentadoria pelo RPPS ou para a contagem recíproca prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e não será considerado para verificação do cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira e de tempo de exercício no cargo efetivo para a concessão de aposentadoria ao segurado.
§ 7º Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de concessão de benefícios previdenciários do segurado que não efetivar o recolhimento das contribuições ao RPPS e não será devida, no período, a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e pensão por morte.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 13 da Lei nº 2.527/2015, passando a seguinte redação:
“Art. 13 Constituem recursos do RPPS as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei no9.796/1999.
I - ...
II – A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações fica majorada para 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.
III – A contribuição previdenciária patronal normal, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, fica majorada para 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§ 1.º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III, e no § 11 deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.
§ 2.º ...
§ 3.º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente deverão ser utilizados para pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796 de 1999.
§ 4.º Os recursos para custear as despesas administrativas do RPPS serão obtidos, mensalmente, com a aplicação da taxa de administração de 1,0% (um por cento), já incluída na alíquota de contribuição patronal normal, sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme inciso III do Art. 13, desta lei.
§ 5.º O limite de gastos administrativos no exercício, será calculado com a aplicação da taxa de administração de 1,00% sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.
§ 6.º Os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, serão incorporados em conta bancária destinada à reserva administrativa e poderão ser utilizados para as finalidades previstas na legislação pertinente.
§ 7.º As sobras mensais do custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, serão mantidas na conta bancária da reserva administrativa, exceto se o conselho deliberativo, aprovar a sua reversão, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios previdenciários, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS.
§ 8.º A taxa de administração de 1,00% (um por cento) poderá ser elevada em até 20% (vinte por cento) exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas no Art. 84 da Portaria Nº 1.467 de 2022.
§ 9.º Os recursos do FAPBSM serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal, em CNPJ de titularidade do próprio Fundo.
§ 10 Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
§11 Adicionalmente à contribuição de que trata inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota, conforme estabelecido abaixo, a partir do ano de 2022 até 2056, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
- Ano de 2022 – 24,25% (vinte e quatro vírgula vinte e cinco por cento);
- Ano de 2023 – 24,25% (vinte e quatro vírgula vinte e cinco por cento);
- Ano de 2024 – 29,42% (vinte e nove vírgula quarenta e dois por cento);
- Ano de 2025 – 39,34% (trinta e nove vírgula trinta e quatro por cento);
- Ano de 2026 – 39,34% (trinta e nove vírgula trinta e quatro por cento);
- Ano de 2027 – 39,34% (trinta e nove vírgula trinta e quatro por cento);
- Ano de 2028 – 39,34% (trinta e nove vírgula trinta e quatro por cento);
- Ano de 2029 – 39,34% (trinta e nove vírgula trinta e quatro por cento);
- Ano de 2030 – 39,34% (trinta e nove vírgula trinta e quatro por cento);
- Ano de 2031 – 20,07% (vinte vírgula zero sete por cento);
- Ano de 2032 – 19,42% (dezenove vírgula quarenta e dois por cento);
- Ano de 2033 – 18,79% (dezoito vírgula setenta e nove por cento);
- Ano de 2034 – 18,18% (dezoito vírgula dezoito por cento);
- Ano de 2035 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2036 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2037 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2038 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2039 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2040 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2041 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2042 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2043 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2044 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2045 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2046 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2047 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2048 – 18,00% (dezoito vírgula zero por cento);
- Ano de 2049 – 18,01% (dezoito vírgula zero um por cento);
- Ano de 2050 – 18,01% (dezoito vírgula zero um por cento);
- Ano de 2051 – 18,01% (dezoito vírgula zero um por cento);
- Ano de 2052 – 18,01% (dezoito vírgula zero um por cento);
- Ano de 2053 – 18,01% (dezoito vírgula zero um por cento);
- Ano de 2054 – 18,01% (dezoito vírgula zero um por cento);
- Ano de 2055 – 18,01% (dezoito vírgula zero um por cento);
- Ano de 2056 – 18,01% (dezoito vírgula zero um por cento).
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 14 e também incluído o Parágrafo 5º, na Lei nº 2.527/2015, passando a seguinte redação:
“Art. 14 Entende-se como remuneração de contribuição:
I - Para os segurados: dentre outros, o subsídio, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual, tais como: décimo terceiro salário ou gratificação natalina, remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos de afastamento legal, inclusive por incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade, não podendo ser inferior ao salário mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.
II - Para os beneficiários: a parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS e, ainda, os adicionais de caráter individual tais como gratificação natalina ou abono anual, na forma do Art. 12 da portaria Nº 1.467 de 2022.
§ 1.º A base de cálculo das contribuições observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar ou que tenha exercido a opção correspondente.
§ 2.º Não incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado, tais como:
I – diárias para viagens;
II – ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – indenização de transporte;
IV – salário-família;
V – auxílio-alimentação, vale refeição;
VI – parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;
VII – parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada;
VIII – abono de permanência de que trata o art. 55 desta lei;
IX – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
X– convocações para Regime de Trabalho Suplementar;
XI – terço constitucional de férias;
XII – férias indenizadas;
XIII – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e noturnas;
XIV – auxílio por quebra de caixa;
XV – horas extras;
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º O Poder Executivo Municipal fará a complementação da remuneração,para integralizar a base de cálculo mínima para fins de contribuição previdenciária, dos servidores que estiverem abaixo da mesma. ”
Art. 4º Acrescenta parágrafo ao art. 16:
“Art. 16 ...
§ 1.º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo, ocorrerá no mês subsequente.
§ 2.º As contribuições normais do ente federativo, dos segurados e beneficiários destinadas ao RPPS sujeitam-se aos seguintes limites:
I - o somatório do valor da contribuição do ente federativo para cobertura do custo normal do plano de benefícios do RPPS não poderá ser inferior ao somatório do valor da contribuição dos segurados nem superior ao dobro desta, observadas as avaliações atuariais anuais;
II - as alíquotas de contribuição dos segurados do RPPS do Município não poderá ser inferior às dos segurados do RPPS da União, exceto se demonstrado que o RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às aplicáveis ao RGPS; e
III - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões que excederem ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS ou àquele fixado nos termos do inciso II do caput do art. 8º observarão os mesmos percentuais aplicados aos segurados do RPPS do ente federativo.”
Art. 5º Altera a redação do §2º do artigo 17:
“Art. 17...
§ 1º ...
§ 2.º Salvo na hipótese de recolhimento indevido do segurado, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
Art. 6º Altera o § 8º do art. 19, que passa a ter a seguinte redação:
§ 8.º Pelo exercício da atividade de Presidente do Conselho, o servidor receberá uma gratificação no valor de R$ 634,12 (seiscentos e trinta e quatro reais e doze centavos), que será reajustada nos mesmos índices e datas dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais, vedada a incorporação para qualquer finalidade, e onerará as despesas administrativas do RPPS;
Art. 7º Altera o art. 24 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 Fica criado o cargo de Gestor dos Recursos Financeiros do RPPS, que será exercido por servidor efetivo segurado do RPPS, designado para a função por ato da autoridade competente, de acordo com as condições exigidas pelo § 2.o do Art. 76 da Portaria Nº 1.467 de 2022.
§ 1º ...
§ 2.º Pelo exercício da atividade de Gestor dos Recursos Financeiros, o servidor receberá uma gratificação no valor de R$ 634,12 (seiscentos e trinta e quatro reais e doze centavos), que será reajustado nos mesmos índices e datas dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais, vedada a incorporação para qualquer finalidade, que onere as despesas administrativas do RPPS.”
Art. 8º Altera o artigo 25, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 É criado o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho Municipal de Previdência – CMP, como órgão consultivo relativo aos investimentos do Regime Próprio de Previdência, nas condições impostas no § 2.o do Art.76 da Portaria Nº 1.467 de 2022.”
Art. 9º Altera o artigo 31, que terá a seguinte redação:
“Art. 31 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
II – Quanto ao dependente:
- pensão por morte.”
Art. 10º Fica alterado o título da Seção I do CAPÍTULO V DO PLANO DE BENEFÍCIOS, passando a seguinte redação:
“DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO”
Art. 11º Altera o caput do artigo 34, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de Contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I ...
II ...
III ...
§1º ...
§2º ...
§3º ...”
Art. 12 Recria o artigo 42 com a seguinte redação:
“Art. 42. Aos dependentes do segurado e do aposentado do RPPS, falecido a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, conforme disposto nesta Lei.
§ 1º. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do RPPS será equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º. A pensão por morte, calculada conforme § 1º, será dividida em parte iguais entre os dependentes habilitados.
§ 3º. As cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 2 (dois).
§ 4º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
II - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será recalculado na forma do disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 6º. O dependente divorciado, separado judicialmente ou de fato ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes habilitados.
§ 7º. O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento conforme previsto nos art. 8º e 9º desta Lei.
§ 8º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 9º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 10. Após o cálculo e rateio da pensão, sobre a cota parte reservada ao cônjuge ou companheiro (a), e ao cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato ou companheiro (a) cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia, se acumulada com os benefícios de que trata o art. 47, incidirão os redutores na forma nele prevista.
§ 11. O valor da pensão por morte, calculada conforme o § 1º, antes do rateio entre os dependentes, não será inferior ao salário-mínimo quando houver ao menos um dependente para o qual esse benefício seja a única fonte de renda formal por ele auferida, nem será superior ao valor da aposentadoria a que o segurado teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.”
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 03 de maio de 2023.
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MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Geni Maria Seibel
Código Identificador:23626384