ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3879/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3879/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio de Atenção Básica

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 80.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

PrefeitO Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 06 de Março de 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:237B9567