ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DA FAMÍLIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.885/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DA FAMÍLIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), para a realização do Carnaval da Família de Protásio Alves-RS.

Parágrafo Único. O referido valor destina-se ao pagamento de despesas de divulgação, segurança, sonorização, material de consumo,banda,DJ, locação de estrutura, e premiação aos participantes.

Art. 2º- O evento é uma promoção da Prefeitura Municipal e será realizado no dia 15 de fevereiro de 2026, na Praça Dr. Protásio Alves-RS.

Art. 3º- A organização do evento ficará sob cargo da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos.

Art. 4º- As despesas decorrentes com a presente Lei serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias:

10 - Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos

10.2100 – Realização e Participação em Eventos

10.2100.339030 – Material de Consumo

10.2100.339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Art. 5º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 03 de fevereiro de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:238A9D0E