ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.355 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Esteio.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Março de 2023.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:238B0205