ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.760 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE VACINADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºFica criada a gratificação de função para técnicos de enfermagem que atuam na vacinação, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, ficando acrescido ao art. 19 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, o seguinte item e renumerando-se o parágrafo único como § 1º e acrescendo-se o § 2º:
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Gratificações |
Denominação |
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(...) |
(...) |
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06 |
Vacinador |
§ 1°(...)
§ 2°O valor da gratificação para o cargo de vacinador será de R$ 553,20 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos).
Art. 2º A gratificação será devida aos servidores que forem devidamente convocados pela Secretaria da Saúde para atuarem nessa função e atenderem aos seguintes requisitos:
I – Possuírem curso técnico em enfermagem;
II – Possuírem curso de imunizações concluído, promovido pela Secretaria Estadual de Saúde, pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
III – Houverem realizado treinamento prático em salas de vacinação do Município de Três Coroas, sob supervisão de enfermeiro habilitado;
IV – Estiverem exercendo atividades em sala de vacinação no Município de Três Coroas pelo período mínimo de 01 (um) ano.
Parágrafo Único. Caso o profissional já tenha exercido atividades em sala de vacinação, deverá comprovar que acumulou, ainda que em períodos intercalados, atuação mínima de 01 (um) ano, e estar exercendo a função de vacinador no momento do requerimento.
Art. 3°. São atribuições dos técnicos de enfermagem que atuam como vacinadores no Município de Três Coroas:
I – Acolher, orientar e informar o usuário e/ou seu responsável legal sobre o imunobiológico a ser administrado, incluindo indicações, via de administração, esquema vacinal, doses subsequentes, eventos esperados e adversos;
II – Registrar o(s) imunobiológico(s) administrado(s) na caderneta de vacinação, informando data da aplicação, lote da vacina, fabricante e nome do vacinador de forma legível, bem como o aprazamento conforme calendário vacinal;
III – Registrar o(s) imunobiológico(s) administrado(s) em sistemas de informação determinados pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde;
IV – Verificar e registrar diariamente, no mínimo no início e ao final do dia de trabalho, no Mapa Diário de Controle e Registro de Temperatura, os dados de temperatura de momento, máxima e mínima da câmara conservadora de vacinas;
V – Observar e registrar o prazo de validade do frasco após abertura;
VI – Realizar o controle da validade dos estoques de imunobiológicos e insumos da sala de vacinação em que estiver lotado;
VII – Garantir os imunobiológicos e os insumos necessários ao funcionamento da sala de vacinação, realizando a solicitação à Rede de Frio Municipal no período recomendado;
VIII – Assegurar a conservação adequada dos imunobiológicos, observando a temperatura correta na rotina diária e durante o transporte;
IX – Notificar imediatamente ao Coordenador Municipal de Imunizações situações de imunobiológicos expostos a temperaturas inadequadas, identificar e separar os itens sob suspeita, realizar a transferência para outro equipamento com temperatura adequada e preencher o Formulário para Avaliação de Imunobiológicos Sob Suspeita;
X – Manter-se atualizado acerca das normativas relacionadas aos imunobiológicos, à sala de vacinação e à Rede de Frios;
XI – Participar de campanhas de vacinação promovidas pelo Município, incluindo horários estendidos, finais de semana e eventos especiais, além do horário convencional de funcionamento das salas de vacinação;
XII – Realizar a aplicação de imunobiológicos em ações extramuros, como instituições de longa permanência para idosos, domicílios (quando comprovada a necessidade do usuário), escolas e outros locais definidos pela gestão municipal, sempre com autorização dos responsáveis e condições sanitárias respeitadas;
XIII – Participar de ações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde para promoção da vacinação;
XIV – Colaborar para a diminuição da hesitação vacinal, esclarecendo dúvidas e mitos sobre imunobiológicos e enfatizando os benefícios da vacinação individual e coletiva;
XV – Realizar a busca ativa de usuários em atraso vacinal;
XVI – Zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos utilizados em sala de vacinação, incluindo câmaras conservadoras de imunobiológicos, caixas térmicas e outros equipamentos necessários ao funcionamento da sala de vacinação.
Art. 4º A gratificação terá caráter salarial, sendo considerada para cálculo de férias, 13º salário e demais vantagens legais.
Art. 5º Os valores da gratificação estabelecidos nesta lei serão revisados na mesma data da revisão geral anual, observando-se o mesmo índice concedido aos servidores do Poder Executivo.
Art. 6º É vedada a acumulação desta gratificação com eventual percepção de outra gratificação de natureza similar.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas no orçamento do Município.
Art. 8º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:238BC782