ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1760.2023
LEI Nº 1.760/2023.
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I - 1 (uma) Retroescavadeira, tração 4x2, motor turbo diesel de 04 cilindros, com potência mínima de 75Hp, 04 velocidades sincronizadas a frente e 04 a ré, velocidade de deslocamento de no mínimo 40km/h na 4ª marcha, com conversor e inversor de torque hidráulico, capota de cobertura a prova de tombamento com pára-brisa e limpador, chassi nº 8A406BMC2W1147, no motor E15149253, cor amarelo e cinza, tombado no patrimônio sob nº 3260;
II - 1 (um) caminhão basculante, combustível diesel, ano 2010, modelo 2011, cor branco, 240cv, 23,0 PBT, 03 eixos, chassi 93ZE2KH00B8711027, placa IRP-9500 tombado no patrimônio sob o nº 4640.
Art. 2º Fica a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art. 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1006 – Desenvolvimento Rural do Campo a Cidade” para o exercício de 2023, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1.610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023 Lei Municipal nº 1.678/2022, que passa a ter a seguinte redação:
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Meta Física |
LDO/PPA – 2023 |
PPA - 2024 |
PPA – 2025 |
Total |
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Ação: |
Parceria com a Associação do Produtores de Leite de Pedras Altas - AMPLEPA |
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Produto: |
Cedência de Patrulha Mecanizada (caminhão e retroescavadeira) |
Und
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01 Patrulha
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x
|
x
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1
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Produto: |
Repasse único (Manutenção mecânica dos bens cedidos) |
Und |
1 |
X |
X |
1 |
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R$ |
50.000,00 |
- |
- |
50.000,00 |
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Função: |
20 - Agricultura |
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Subfunção: |
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1006.xxxx.33.50.41.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 50.000,00
Fonte: 1500
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em 27 de setembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:2395AC88